GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.046/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES REFERENTE AO PREPARO DO SOLO E LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.046/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES REFERENTE AO PREPARO DO SOLO E LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder assistência aos pequenos agricultores e agricultores inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, referentes ao preparo do solo e locação de trator para aração de terra.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno agricultor a pessoa física que exerce, individualmente ou regime de economia familiar, atividade agropecuária, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, outorgados, comodatário ou arrendatário rurais.
Art. 2º. O programa de assistência aos pequenos agricultores se constitui na prestação de serviços de trator agrícola por parte do Município aos agricultores previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e será executado pela própria secretaria.
§ 1º O Programa instituído no artigo anterior visa à valorização de recursos para a contratação de horas máquinas de tratores objetivando a agilização da destoca e do preparo do solo e terá como objetivo a prestação de serviços como forma de incentivo aos pequenos produtores, sempre no início da quadra invernosa, caracterizada pelas primeiras precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Mombaça, ou por anterior e válida previsão oficial da quadra, através de relatórios da FUCEME;
§ 2º Somente serão beneficiados pelo programa os produtores que:
I – Comprovadamente, não tiverem maquinários agrícolas;
II – Comprovar a condição de uso da terra;
III – Estiverem inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF ou se enquadrarem como pequeno agricultor;
IV – Estiverem regularmente cadastrados, junto a Secretaria da Agricultura do Município, no prazo estabelecido em Decreto Municipal.
Art. 3º Para a execução do programa, o município de Mombaça poderá buscar parceria com as seguintes entidades:
I – Associações de Produtores Rurais;
II – Cooperativas;
III – Associações Comunitárias.
Art. 4º A prestação dos serviços de trator agrícola deverá ser pré-agendada.
Art. 5º A definição do início da assistência ao agricultor, a ordem de comunidades beneficiadas, a quantidade de horas de trator por agricultor beneficiado e o seu pré-agendamento deverão ser regulamentadas em cada exercício fiscal através de decreto devendo ser igualmente distribuída entre os beneficiados, obedecendo ao princípio da equidade e da impessoalidade.