SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.141/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS”, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.141/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS”, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, nas escolas municipais e particulares, com os seguintes objetivos:
I. Contribuir para a instrução dos alunos, acerca da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II. Estimular reflexões sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;
III. Conscientizar a comunidade escolar da importância e do respeito aos Direitos Humanos;
IV. Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher;
V. Elucidar acerca dos diversos tipos de violência que caracterizam a violência contra a mulher, violência física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, dentre outras, e;
VI. Apresentar as leis municipais que promovem a proteção e o empoderamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 2°- A Semana de que trata o caput poderá ser desenvolvida juntamente com as atividades realizadas em alusão ao "Dia Internacional da Mulher".
Parágrafo Único - A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 3°- As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I. Concurso de produção literária ou cultural acerca da temática;
II. Seminários ou palestras;
III. Estudos e debates;
IV. Trabalhos
V. Visitas a órgãos que compõem a rede de proteção a mulher;
VI. Outras atividades a critério da escola.
Art. 4°- Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Mombaça
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
Casa da Mulher de Mombaça e Secretaria Municipal da Mulher, e;
Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 01 de julho de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO