GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 793/2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 762/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 793/2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 762/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° O Anexo I da Lei Complementar nº 762/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Vencimento
Quantidade
Carga Horária
Agente de Cidadania
R$ 1.045,00
17
40hs semanais
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Mombaça, CE, autorizado a chamar candidatos classificáveis no Edital de Seleção Temporária nº 001/2019/SEAD, conforme quantitativo consolidado constante no artigo anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 19 de junho de 2020
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal