GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICPAL Nº 1.044/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICPAL Nº 1.044/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 116.054.455,00 (cento e dezesseis milhões cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída pelas seguintes fontes de origem:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
RECEITAS CORRENTES
110.837.507,47
Receita Tributária
5.788.937,32
Receita de Contribuições
1.565.840,00
Receita Patrimonial
138.809,60
Receita de Serviços
1.058,00
Transferências Correntes
102.591.089,46
Outras Receitas Correntes
751.773,09
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
9.447.333,47
RECEITAS DE CAPITAL
14.664.281,00
Operações de Crédito
3.552.500,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
11.111.781,00
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA
116.054.455,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 116.054.455,00 (cento e dezesseis milhões cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), com o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 83.565.125,00 (oitenta e três milhões quinhentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.489.330,00 (trinta e dois milhões quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e trinta reais).
Art. 4º. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias Econômicas consta do quadro a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
DESPESAS CORRENTES
94.202.076,00
Pessoal e encargos Sociais
54.632.527,00
Juros e Encargos da Dívida
1.000,00
Outras Despesas Correntes
39.568.549,00
DESPESAS DE CAPITAL
21.648.398,00
Investimentos
19.113.398,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
2.535.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
203.981,00
TOTAL DA DESPESA
116.054.455,00
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2022, conforme o disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e em consonância com as disposições contidas no art. 43, §§ e incisos, da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Não são computadas no limite estabelecido no caput as suplementações que:
I – sejam destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 36 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, até o limite dos respectivos contratos;
II – sejam destinadas à contrapartida de fontes de convênios, acordos e ajustes, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 36 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
III – destinem-se ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, em conformidade com o disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021;
IV – destinem-se ao atendimento de despesas com o serviço da dívida pública municipal e obrigações tributárias e contributivas, conforme o disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021;
V – sejam realizadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação por destinação de recursos apurado no exercício, conforme disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;
VI – sejam realizadas com recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, conforme disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
§ 2º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não serão caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução, conforme dispõe o § 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
§ 3º. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida no art. 37 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, não são consideradas créditos adicionais suplementares.
§ 4º. A autorização contida no caput, § 1º, incisos I a VI e §§ 2º e 3º, abrangem também os programas e ações que forem incluídos na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, observadas as diretrizes contidas na Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais atualizam o Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, constante dos anexos de metas da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Art. 9º. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 1.033, de 21 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, os seguintes anexos:
I – quadros orçamentários consolidados; e
II – anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 de outubro de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal De Mombaça