GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2025 - DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DA LEI GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EFETIVA DO PODER EXECUTIVO DE MOMBAÇA, CE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 841/2025 - DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DA LEI GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EFETIVA DO PODER EXECUTIVO DE MOMBAÇA, CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO OBJETO
Art. 1º - A presente lei tem por objeto viabilizar a cooperação entre os participes, por meio do desenvolvimento de vias de comunicação eletrônicas unificadas de troca de informações, dispensando as requisições e os envios por meio de ofícios.
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 2º - A presente lei será operacionalizada mediante Acordo de Cooperação a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Mombaça e a Câmara Municipal.
Art. 3º - Cada participe indicará um órgão e seu representante, o qual concentrará o envio e a solicitação de informações.
Art. 4º - O órgão indicado por cada um dos partícipes deverá disponibilizar endereço eletrônico (e-mail), pelo qual enviará e receberá as informações de interesse dos demais partícipes.
Art. 5º - Os representantes dos órgãos indicados deverão estabelecer, em comum acordo, as formas, os procedimentos e os prazos a serem observados no envio e na solicitação de informações, bem como decidir, dentro de sua competência legal, sobre outras questões pertinentes a este acordo.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - A execução da presente lei não resultará na transferência de recursos financeiros entre os participantes.
DO ALCANCE DO PROJETO
Art. 7º. No Acordo do Cooperação firmado entre os entes partícipes poderá ser objeto de tramitação eletrônica e/ou digital:
I - Mensagens de Projetos de Lei;
II - Ofícios;
III - Encaminhamento de projetos de lei aprovados e/ou desaprovados pela casa legislativas;
IV - Documentos e informações contábeis, patrimoniais, recursos humanos e de processos de contratações;
V - Demais comunicações pertinentes;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 31 de janeiro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal