GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2025
PORTARIA Nº 0201423/2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E PARCERIAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0201423/2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E PARCERIAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E PARCERIAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019 E O DECRETO MUNICIPAL 171/2018 DE ENTIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Mombaça, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, e ainda,
Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
Considerando o Decreto Municipal nº 171/2018 de 16 de outubro de 2018, o qual “Consolida a regulamentação das parcerias e os acordos de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, no Município de Mombaça, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações”.
Considerando a necessidade de firmar termos de fomento visando à promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em parceria do município com entidades do 3º Setor;
Considerando que os atos normativos acima descritos determinam a instauração de uma Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos e os casos de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público;
Resolve:
Art. 1º - Instituir, como órgão colegiado, Comissão de avaliação, monitoramento e prestação de contas de Chamamento Público, bem como dos casos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito dos Processos Administrativos, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo, quando for o caso, ou das hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Art. 2º - A Comissão de avaliação, monitoramento e prestação de contas de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
WANDERSON MARQUES MARTINS - PRESIDENTE
ANTONIA MIKAELE DE SOUSA – MEMBRO COMUM
IGOR TEIXEIRA MOTA– SUPLENTE
Parágrafo Único: Os indicados nos incisos I, II e III atuarão somente nos casos específicos da área de atuação do respectivo termo de parceria.