GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 797/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DAR MAIOR SUPORTE AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID19
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 797/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DAR MAIOR SUPORTE AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID19
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DAR MAIOR SUPORTE AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR
Art.1° Fica suspenso o prazo de validade do Edital de Homologação nº 01/2016 até o dia 30 de junho de 2021 ou enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente do COVID-19.
Art.2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, a 01 de dezembro de 2020
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal