SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 861/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA ALFABETIZAÇÃO "MÃOS QUE ALFABETIZAM", ESTABELECE DIRETRIZES PARA AMPLIAR A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 861/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA ALFABETIZAÇÃO "MÃOS QUE ALFABETIZAM", ESTABELECE DIRETRIZES PARA AMPLIAR A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização "Mãos que alfabetizam", destinado a ampliar a capacidade institucional do município para a elaboração e implementação de políticas de alfabetização, em conformidade com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
Art. 2°. O Programa tem por objetivos:
I. fortalecer a Política Territorial de Alfabetização no município de Mombaça;
II. ampliar a capacidade técnica e institucional da Secretaria Municipal de Educação para desenvolvimento de ações de alfabetização;
III. promover a formação continuada e especializada de profissionais da educação na área de alfabetização;
IV. apoiar o desenvolvimento de metodologias inovadoras e eficazes para o ensino da leitura e escrita;
V. contribuir para a melhoria dos indicadores de alfabetização no município;
VI. fomentar pesquisas e estudos sobre alfabetização adequados à realidade local;
VII. promover a articulação entre as diferentes etapas e modalidades de ensino no processo de alfabetização.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
I. Bolsista: profissional selecionado para atuar no Programa mediante concessão de bolsa de estudo e pesquisa;
II. Política Territorial de Alfabetização: conjunto de ações, programas e projetos para garantir a alfabetização de todas as crianças em idade adequada;
III. Capacidade institucional: conjunto de recursos humanos, técnicos, metodológicos e organizacionais necessários para elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de alfabetização.
Art. 4º. O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio técnico e administrativo dos demais órgãos municipais quando necessário.
Art. 5º. As bolsas serão concedidas nas seguintes modalidades:
I. Bolsa de Formação de Professores Alfabetizadores;
II. Bolsa de Desenvolvimento de Material Didático;
III. Bolsa de Monitoramento e Avaliação;
IV. Bolsa de Articulação Territorial.
Parágrafo único. Os valores e quantitativos das bolsas estão estabelecidos no Anexo I.
Art. 6°. São atribuições dos bolsistas, conforme suas modalidades, as atividades relacionadas ao desenvolvimento, implementação, monitoramento, avaliação, formação, articulação e produção de materiais no âmbito da alfabetização.