GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.052/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.052/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção, Conscientização e Combate ao Cyberbullying nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Mombaça.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se cyberbullying a prática que envolve a intimidação sistemática na rede mundial de computadores, utilizando tecnologias de informação e comunicação para comportamentos depreciativos, com incitação a violência, adulteração de fotos e dados pessoais, praticados por um indivíduo ou grupo, com a intenção de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 2º O Programa mencionado no art. 1º desta Lei terá como objetivos:
I - Identificar a manifestação de cyberbullying nas escolas;
II - Desenvolver atividades como ciclos de palestras, debates, seminários com o intuito de erradicar comportamentos depreciativos;
III - Prevenir e combater a prática do cyberbullying nas escolas, bem como outros atos de agressão, discriminação, intimidação, bullying e violência entre alunos, pais e professores, através da promoção de campanhas educativas visando a promoção da cidadania e o respeito aos demais;
IV - Orientar os envolvidos em situação de bullying e cyberbullying, visando à recuperação da autoestima e a convivência harmônica no ambiente escolar;
V - Instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores, e capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
Parágrafo único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização de eventos que tratam da presente Lei.
Art. 3º Esta proposição está em consonância com a Lei nº 13.185 de 2015, que institui o Programa de Combate á intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 23 de março de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal