GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 764/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 764/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ACRESCENTA QUANTIDADES À ESTRUTURA EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber:
I - Diretor Adjunto - Escola Tipo C/Creches;
§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo I integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. Os Cargos de simbologia constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de remuneração conforme o que consta no anexo II da Lei Municipal 603/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º Os cargos públicos criados nos termos do artigo anterior integrarão o quadro de servidores públicos municipais.
Art. 3º Os Cargos de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município.
Art. 6º No Anexo I da Lei Municipal nº 603/2009 ficam alterados os quantitativos dos cargos de Diretor Geral Escola Tipo C/creches e Coordenador Pedagógico Escola Tipo C/Creches conforme Anexo II desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de março de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 764/2018 DE 20 de Março de 2018
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretária Municipal de Educação.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
Diretor Adjunto Escola Tipo C/creches
GDS 04
04
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de março de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 764/2018 DE 20 de Março de 2018
Dispõe sobre a alteração da quantidade dos cargos de Coordenador Pedagógico Escola Tipo C/creches e Diretor Geral Escola Tipo C/creches.
CARGO
QUANTIDADE
Diretor Geral Escola Tipo C/Creches
30
Coordenador Pedagógico Escola Tipo C/Creches
27
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de Março de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal