SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.151/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.151/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 4.610.500,00 (quatro milhões seiscentos e dez mil e quinhentos reais) criando a seguinte dotação:
0901– Fundo Municipal de Saúde 10 301 0009 2 015 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica de Saúde
Assegurar o desenvolvimento de um conjunto de ações que abrangem a promoção, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação, sob a forma de trabalho multiprofissional e interdisciplinar que envolve as equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e o Núcleo de Atenção à Saúde da Família - NASF; realizar o Programa "SAÚDE ITINERANTE", nas comunidades.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Trans.por meio de Contrato de Gestão
1500100200
1600000000
23.594,00
3.069.406,00
10 302 0009 2 019 – Manutenção da Rede de Serviços Especializados em Saúde
Realizar cuidados ou tratamentos que extrapolam a capacidade de resolução dos serviços de atenção primária, referenciados ou encaminhados pelas portas de entrada do sistema.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Trans.por meio de Contrato de Gestão
1500100200
1600000000
16.700,00
1.385.300,00
10 303 0009 2 021 – Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Manter os serviços de assistência farmacêutica, através da pactuação com a Secretaria de Saúde do Estado.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Trans.por meio de Contrato de Gestão
1500100200
1600000000
15.500,00
4.500,00
10 305 0009 2 022 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Manter os serviços de vigilância sanitária no Município.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Trans.por meio de Contrato de Gestão
1500100200
1600000000
41.000,00
4.000,00
10 305 0009 2 023 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
Manter as ações de monitoramento e combate ao aeges aegypti, realizar campanhas de vacinação, promover atividades de promoção da saúde e controle de doenças, dentre outras definidas na legislação do SUS.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Trans.por meio de Contrato de Gestão
1500100200
1600000000
50.000,00
500,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0901– Fundo Municipal de Saúde 10 301 0009 1 020 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde – UBS
Construir, ampliar e/ou reformar Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1631000000
3.300.000,00
10 301 0009 1 022 – Implantação do Centro Municipal de Analise Clínicas
Implantar o centro municipal de análise clínica, em parceria com Governo Federal.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1601000000
249.000,00
10 302 0009 1 027– Implantação do Programa Mombaça Sorridente
Implantar o Programa Mombaça Sorridente com atendimento e acompanhamento odontológico, educação em saúde bucal em parceria com o CEO e as equipes de saúde bucal.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1601000000
90.000,00
10 301 0009 2 015 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica de Saúde
Assegurar o desenvolvimento de um conjunto de ações que abrangem a promoção, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação, sob a forma de trabalho multiprofissional e interdisciplinar que envolve as equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e o Núcleo de Atenção à Saúde da Família - NASF; realizar o Programa "SAÚDE ITINERANTE", nas comunidades.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.14.00
Diárias Civil
1500100200
3.900,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100200
1600000000
7.500,00
259.340,00
3.3.90.34.00
Outras Desp.Pessoal Dec.Contratação de Terceiros
1500100200
1600000000
1.190,00
1.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1600000000
28.400,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500100200
1600000000
8.024,00
223.800,00
3.3.90.40.00
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação PJ
1500100200
1600000000
990,00
33.590,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1500100200
1600000000
1.990,00
5.190,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1601000000
40.786,00
10 302 0009 2 019 – Manutenção da Rede de Serviços Especializados em Saúde
Realizar cuidados ou tratamentos que extrapolam a capacidade de resolução dos serviços de atenção primária, referenciados ou encaminhados pelas portas de entrada do sistema.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.14.00
Diárias Civil
1500100200
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100200
1600000000
6.000,00
212.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500100200
1600000000
4.500,00
11.100,00
3.3.90.40.00
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação PJ
1500100200
150,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500100200
1.050,00
10 303 0009 2 021 – Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Manter os serviços de assistência farmacêutica, através da pactuação com a Secretaria de Saúde do Estado.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100200
1600000000
5.500,00
4.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500100200
10.000,00
10 305 0009 2 022 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Manter os serviços de vigilância sanitária no Município.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100200
1600000000
41.000,00
4.000,00
10 305 0009 2 023 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
Manter as ações de monitoramento e combate ao aeges aegypti, realizar campanhas de vacinação, promover atividades de promoção da saúde e controle de doenças, dentre outras definidas na legislação do SUS.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100200
50.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1600000000
500,00
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal