SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.188/26, DE 30 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.188/26, DE 30 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento, crédito especial no valor de R$ 139.614,67 (cento e trinta e nove mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) criando as seguintes dotações:
18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0008 – Valorização e Promoção da Cultura
2.085 – Fortalecimento das Políticas Públicas de Fomento Cultural
Discriminação
Fonte de Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.0000
1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
200,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.759.0000
6.880,74
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
300,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1.759.0000
130.733,93
TOTAL
139.614,67
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de repasse do Fundo Estadual da Cultural, no valor de R$ 137.614,67 e anulação parcial das seguintes dotações:
18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0008 – Valorização e Promoção da Cultura
1.067 – Incentivo à Produção Artístico/Cultural
Discriminação
Fonte de Recursos
Valor – R$
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
1.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.