DECRETO N. 460/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA À REDESIM
DECRETO N. 460/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA À REDESIM
O Prefeito Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 85, IX, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos e Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;
CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 22, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias, aos Alvarás de Funcionamento e à regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas consideradas de alto risco;
CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 51, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das atividades consideradas de Baixo Risco, além de definir regras para a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para o funcionamento de atividades econômicas;
CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nº 62, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Municipal n. 976, de 26 de agosto de 2019, prevê, em seu art. 5º, que a administração pública municipal adotará os procedimentos que forem instituídos pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, visando regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n. 99/2019-JUCEC celebrado entre a Junta Comercial do Estado do Ceará – Jucec e o Município de Mombaça objetivando o desenvolvimento e a implantação do Projeto INTEGRAR, impulsionando a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – Redesim no Estado;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3350, em 7 de dezembro de 2023. Código identificador DFDAD5B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DECRETA
CAPÍTULO I
DA RATIFICAÇÃO DA ADESÃO À REDESIM E DA REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 1º. Fica ratificada a formalização da adesão do Município de Mombaça à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), de acordo com o estabelecido no presente Decreto.
Art. 2º. Fica regulamentado o procedimento para implementação, no Município de Mombaça, da Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. O procedimento para a concessão de alvarás no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), para estabelecimentos de qualquer porte, atividade ou composição societária, obedecerá às seguintes etapas, exceto quando o empreendimento for considerado de baixo risco A:
I – solicitação da consulta de viabilidade locacional;
II – análise da viabilidade locacional pelo Município;
III – emissão da inscrição municipal;
IV – licenciamento ambiental, sanitário ou urbano, quando aplicável;
V – emissão do Alvará de Funcionamento Simplificado ou Alvará de Funcionamento Regular, conforme o caso.
Art. 4º. Para fins deste Decreto consideram-se:
I – Baixo risco ou “baixo risco A” – Anexo II: grupo de atividades econômicas, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II – Médio risco ou “baixo risco B” – Anexo III: grupo de atividades econômicas, cujo grau de risco não seja considerado alto, conforme esse decreto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou “baixo risco A” do inciso I deste artigo, tendo como efeito a garantia de que estabelecimentos possam solicitar alvarás e licenças por meio simplificado, não sendo necessária a realização de vistoria prévia;
III – Alto risco – Anexo IV: grupo de atividades econômicas que em virtude de seu potencial poderá infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e pânico, sendo, portanto, necessário a realização de vistoria e licenciamento prévio por parte dos órgãos licenciadores;
IV – Alvará de Funcionamento Simplificado: documento por meio do qual permitirá o funcionamento de empresas consideradas de médio risco ou “baixo risco B” caracterizando-se pela não necessidade de prévia vistoria por parte dos órgãos licenciadores;
V - Alvará de Funcionamento Regular: documento pelo qual permitirá o funcionamento de empresas consideradas de “Alto Risco”, sendo necessário prévio licenciamento por parte dos órgãos licenciadores, além de necessitar de vistoria prévia;
VI – Termo de Ciência e Responsabilidade: documento por meio do qual o declarante assume a responsabilidade pela autenticidade dos documentos que apresentar e pelas declarações que fizer, comprometendo-se ao atendimento da legislação, bem como a promover a regularização do estabelecimento perante os órgãos competentes, sob as penas da Lei.
Art. 5º. A Consulta de Viabilidade Locacional será requerida por meio de endereço eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura de Mombaça.
Art. 6°. O requerimento da Consulta de Viabilidade Locacional se dará mediante o fornecimento, por parte do solicitante, das seguintes informações:
I – Atividades conforme a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE);
II – Número de Controle do IPTU do imóvel;
III – Área Construída do Imóvel;
IV – Área do Terreno;
V – Área do Estabelecimento.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por área do estabelecimento a totalidade das áreas de piso cobertas de todas as edificações principais e complementares, inclusive áreas comuns.
Art. 7º. O registro de toda empresa ou negócio será efetivado após o deferimento da análise de viabilidade locacional, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 8°. A Consulta de Viabilidade Locacional tem natureza consultiva e não autoriza o início das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado à obtenção do Alvará de Funcionamento Simplificado ou Alvará de Funcionamento Regular, exceto se o empreendimento for considerado de baixo risco A, conforme classificação constante neste Decreto.
Art. 9°. A solicitação da Consulta de Viabilidade Locacional será indeferida quando houver:
I – Incompatibilidade da zona do imóvel com a atividade informada pelo solicitante, conforme determinações da Lei Municipal n. 319, de 01 de dezembro de 1993 (Código de Obras do Município de Mombaça) e suas alterações;
II – Divergência entre o endereço informado e o constante no Cadastro Imobiliário Municipal através do controle do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU);
III – Quaisquer divergências nos dados informados pelo solicitante com base em fontes de dados oficiais do Município;
IV – Constatação de que o imóvel não dispõe do controle do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), salvo quanto aos imóveis localizados em zona rural ou distritos.
§1º Poderá ser aceita a divergência disposta no inciso II, quando for possível estabelecer a relação entre a informação nova e a antiga, com base nos dados disponíveis no cadastro imobiliário ou outro documento emitido pelo Governo Municipal que comprove a mudança.
§2º Nos casos em que o imóvel não dispuser do controle do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e estiver situado na zona urbana ou na zona rural do Município de Mombaça, o solicitante deverá preencher o campo “IPTU” no momento do cadastro da seguinte forma:
I – Quando o imóvel estiver situado na zona urbana do Município de Mombaça, o campo deverá ser preenchido com o código “01”;
II – Quando o imóvel estiver situado na zona rural do Município de Mombaça, o campo deverá ser preenchido com o código “16”.
Art. 10. No caso de indeferimento da Consulta de Viabilidade Locacional, será informado ao solicitante o motivo no portal onde foi realizada a consulta, para que, se houver interesse, realize nova solicitação.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO, DAS REGRAS E DACLASSIFICAÇÃO DE RISCOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 11. Para efeito de concessão de Alvarás de Funcionamento ou Isenção de Licenciamento, nos termos deste Decreto, adota-se a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas:
I – baixo risco ou “baixo risco A”;
II – médio risco ou “baixo risco B”;
III – alto risco.
§1º Todas as atividades dispostas no Anexo II deste Decreto serão classificadas como atividades de baixo risco ou “baixo risco A”.
§2º Todas as atividades dispostas nos Anexos III e IV deste Decreto serão classificadas como atividades de alto risco.
§3º As atividades não listadas nos Anexos II, III e IV serão automaticamente classificadas como de médio risco ou “baixo risco B”.
Art. 12. A identificação, a definição e o enquadramento dos estabelecimentos que serão dispensados da necessidade de atos públicos de liberação para o desenvolvimento das atividades econômicas, serão de responsabilidade do contribuinte, devendo o estabelecimento atender simultaneamente os seguintes critérios:
I - Utilização de propriedade privada própria e/ou de terceiros consensuais;
II - Atividades econômicas serem enquadradas como de baixo risco ou “baixo risco A” referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica;
III - baixo risco ou “baixo risco A” em prevenção contra incêndio e pânico.
§1° Havendo manifestação por parte do contribuinte, através do protocolo de requerimento de alvará de funcionamento, subtende-se a necessidade de licenciamento.
§2° Quando o estabelecimento desenvolver suas atividades em zona urbana, para que possam ser enquadradas como de baixo risco ou “baixo risco A”, além do atendimento das condicionantes do caput deste artigo, deverá ser atendido o zoneamento urbano aplicável.
Art. 13. A criação de novos Cadastros Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE) pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), após a publicação deste Decreto, serão tratadas como de “alto risco” até a definição por cada órgão.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO E DA CONCESSÃO DE ALVARÁS
SEÇÃO I
DA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO
Art. 14. A declaração de isenção de licenciamento é o documento que garante às pessoas naturais ou jurídicas o atendimento das disposições deste Decreto no que tange a não obrigatoriedade de licenciamento.
§1º A declaração de isenção de licenciamento é item não obrigatório que deverá ser emitida mediante requerimento da parte interessada.
§2º A declaração de isenção de licenciamento deverá ser requerida, preferencialmente, por meio virtual, através de portal disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Mombaça.
§3º Para o requerimento do documento de que trata o caput deste artigo, deverão ser apresentadas as seguintes informações:
I – Número da Consulta de Viabilidade Locacional;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SIMPLIFICADO
Art. 15. O Alvará de Funcionamento Simplificado destina-se a formalizar o exercício de atividades que sejam consideradas de médio risco ou “baixo risco B” e que apresentem, ainda, as seguintes características:
I - área construída do estabelecimento igual ou inferior a 749m2 desde que:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b) sendo local de reunião de público, que tenha capacidade máxima de até 100 pessoas;
c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
Art. 16. São documentos necessários para a concessão de Alvará de Funcionamento Simplificado:
I. Número da Consulta de Viabilidade Locacional;
II - Comprovante do CNPJ (emitido pelo site da Receita Federal) em caso de Pessoa Jurídica ou cópia simples do RG e CPF, se pessoa física.
III - Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;
IV - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR quanto à ciência das obrigações assumidas (anexo I).
§1° O imóvel a ser utilizado pelo estabelecimento deverá dispor de regularidade tributária perante a secretaria responsável pela arrecadação municipal, portanto, para emissão do Alvará será consultado tal regularidade, sendo identificado pendências, a emissão do Alvará ficará suspensa.
§2° Quando da renovação do Alvará de Funcionamento Simplificado, a mesma poderá ser requerida de maneira on-line, devendo apenas o contribuinte confirmar ciência das obrigações a serem cumpridas. Na situação de protocolo por meio físico, deverá o contribuinte instruir o pedido com o último Alvará válido, além do Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR (anexo I).
§3° Nos casos em que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada deverá ser protocolada solicitação de alteração de dados acompanhada da documentação listada no caput deste artigo.
Art. 17. A concessão do Alvará de Funcionamento Simplificado dispensa a necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos licenciadores.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Simplificado não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção, bem como não isenta o estabelecimento de posterior fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, no âmbito de suas competências.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULAR
Art. 18. São documentos necessários para a concessão de Alvará de Funcionamento Regular:
I – Número da Consulta de Viabilidade Locacional;
II – Comprovante do CNPJ (emitido pelo site da Receita Federal) em caso de Pessoa Jurídica ou cópia simples do RG e CPF, se pessoa física.
III – Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;
IV – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
V – Alvará Sanitário ou Isenção de Alvará Sanitário
VI – Licença de Operação ou Declaração de Isenção Ambiental;
VII – Habite-se da edificação.
§1° O imóvel a ser utilizado pelo estabelecimento deverá dispor de regularidade tributária perante a secretaria responsável pela arrecadação municipal, portanto, para emissão do Alvará será consultado tal regularidade, sendo identificado pendências, a emissão do Alvará ficará suspensa.
§2° Quando da renovação do Alvará de Funcionamento Regular, deverá o contribuinte apresentar a seguinte documentação:
a) Número do Alvará a ser renovado;
b) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
c) Alvará Sanitário ou Isenção de Alvará Sanitário;
d) Licença de Operação ou Declaração de Isenção Ambiental.
§3° Nos casos em que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada, deverá ser protocolada solicitação de Alteração de Dados acompanhada da documentação listada no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 19. A Secretaria de Finanças e Orçamentos poderá aplicar as seguintes sanções ao estabelecimento que se encontrar irregular:
I – multa;
II – embargo;
III – cassação do Alvará, e;
IV – interdição.
Parágrafo único. A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível, podendo serem aplicadas cumulativamente.
Art. 20. O Alvará poderá ser cassado, sem prévia notificação, nas seguintes situações:
I – ficar demonstrada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração acostada ao pedido;
II – for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de Análise de Viabilidade de Localização ou Licenciamento;
III – no local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedido o Alvará de Funcionamento;
IV – forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio ambiente ou à vizinhança constatados em ação de fiscalização;
V – houver o cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal;
VI – Indeferimento por algum órgão da sua emissão de licença ou dispensa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, não estão abrangidas por este Decreto, devendo ser aplicada a legislação específica.
Art. 22. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria de Finanças e Orçamento.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 05 de dezembro de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR) – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas no preenchimento desta solicitação de Alvará de Funcionamento são de minha inteira responsabilidade, e que tenho ciência que o Município de Mombaça poderá a qualquer tempo realizar o monitoramento do Alvará, procedendo à cassação, caso seja constatado que foram prestadas declarações falsas ou enganosas, omitidas informações relevantes ou em desacordo com a legislação vigente, além da aplicação das demais penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Declaro ter ciência de que este Alvará não exime o empreendimento de obter: Licença Sanitária, quando exigido; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, quando exigido; além de não isentar o empreendimento da regularização de licenciamento ambiental, quando exigido; e Habite-se.
Declaro, ainda, estar ciente de que este Alvará de Funcionamento licencia o exercício da atividade, não atestando a regularidade da edificação ou a posse do imóvel.
Declaro, ademais, estar ciente de que este Alvará se refere às questões urbanísticas, tendo sido emitido com base nas informações prestadas pelo responsável legal do empreendimento.
Declaro, por fim, estar ciente que a falsidade das informações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal.
Representante legal:
CPF:
Data:
__________
Assinatura do Representante
ANEXO II
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
Código CNAE
Descrição da atividade econômica
Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
7729-2/03
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
6920-6/01
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
7119-7/02
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
8650-0/04
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7/00
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
8220-2/00
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
7500-1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100).
Desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
9602-5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
9529-1/02
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
4785-7/01
Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
4755-5/02
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
4755-5/03
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
4782-2/01
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
4722-9/01
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
4761-0/01
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
4754-7/01
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
4743-1/00
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
7319-0/04
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
6821-8/02
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
8599-6/05
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
6201-5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100).
Desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
7410-2/02
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
7410-2/03
Design de produto (Código CNAE:7410203)
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
5812-3/01
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
5812-3/02
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
5811-5/00
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
5813-1/00
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
8592-9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
8592-9/01
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
8591-1/00
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
8593-7/00
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
8592-9/03
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000).
Desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
9329-8/03
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
9329-8/04
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200).
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707).
Desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material.
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900).
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro.
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300).
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702).
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1099-6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604).
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas.
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500).
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.
1421-5/00
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701).
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos.
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas.
Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1411-8/02
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1413-4/03
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
8219-9/01
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
1211-0/1
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
7420-0/03
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
7319-0/03
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
7912-1/00
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda.
5590-6/03
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
6511-1/02
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
9001-9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
9001-9/03
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
9319-1/01
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
9001-9/02
Produção musical (Código CNAE:9001902)
9001-9/01
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
7319-0/02
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
9529-1/06
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
9529-1/03
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
9002-7/02
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
5611-2/01
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
8299-7/07
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
6911-7/01
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
8011-1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
7111-1/00
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
4520-0/08
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
7119-7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
7119-7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
5912-0/01
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
7112-0/00
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
8299-7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
7420-0/05
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
3250-7/06
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
7490-1/01
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda.
Desde que não haja operações de jateamento (jato de areia)
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
7120-1/00
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
8599-6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
8599-6/03
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
6201-5/02
Web design (Código CNAE:6201502)
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito. (Código CNAE: 1032599)
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, com a condição para classificação em baixo risco. (Código CNAE: 3299002)
Desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos.
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines. (Código CNAE: 4713002)
ANEXO III
ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO II, MÉDIO RISCO, "BAIXO RISCO B" OU RISCO MODERADO PARA FINS DE SEGURANÇA SANITÁRIA
Código CNAE
Descrição da atividade econômica
Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
Desde que o produto fabricado não seja comestível
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
Desde que o beneficiamento do produto não seja industrial
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Desde que o polvilho, resultado do exercício da atividade econômica, não seja diferente de produto artesanal
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1081-3/01
Beneficiamento de café
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
Desde que produto gerado não entre em contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado.
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
Desde que produto gerado não entre em contato com alimento ou produto para saúde
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
Desde que produto gerado não entre em contato com alimento ou produto para saúde
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
Desde que o gás fabricado não seja usado para fim terapêutico
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e não sejam tintas, vernizes, esmaltes, lacas, pigmentos e/ou corantes que utilizam precursores no processo de síntese química nestes compostos
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e não sejam, adesivos, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico de origem animal, vegetal e sintética que utilizam precursores no processo de síntese química destes compostos
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja aditivo alimentar ou insumo farmacêutico ou insumo para cosméticos, perfumes e produto de higiene ou insumo para indústria de produto para saúde ou insumo para saneantes
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
Desde que não haja fabricação de preservativos e fabricação de luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
Desde que o resultado do exercício da atividade não seja embalagem de material plástico que entra em contato com alimento e/ou para diagnóstico de uso in vitro ou produto não estéril indicado para apoio a procedimentos de saúde
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
Desde que não haja a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
Desde que não haja a fabricação de produtos refratários utilizados como embalagem que entra em contato com alimento
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
Desde que não haja a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entram em contato com alimento
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
Desde que não haja a fabricação de embalagens metálicas que entram em contato com alimento
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Desde que não haja fabricação de equipamentos, acessórios e/ou aparelhos ou suas partes de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética; e não haja a fabricação de esterilizadores para laboratórios, hospitais ou outros fins
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
Desde que não haja fabricação de triciclos não-motorizados, peças e acessórios que serão utilizados como produtos para saúde
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00
Coleta de resíduos não perigosos
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de fracionamento, acondicionamento, embalagem e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/03
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Desde que não haja a realização de atividade de engarrafamento e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo, de água mineral
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda a comercialização de produtos para a saúde
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
4722-9/02
Peixaria
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão dewarrant
Desde que não haja, no exercício da atividade, o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
Desde que não haja, no exercício da atividade, o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade
5510-8/01
Hotéis
5510-8/02
Apart-hotéis
5510-8/03
Motéis
5590-6/99
Ouros alojamentos não especificados anteriormente
REVOGADO
5620-1/03
Cantinas - Serviços de alimentação privativos
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Desde que não haja no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde; não haja a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas; não haja a prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada;
não haja a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante; não haja a prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante; e não haja a prestação de serviços de eliminação de micro-organismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico-hospitalares e/ou outros
8512-1/00
Educação infantil - pré-escola
8513-9/00
Ensino fundamental
8599-6/99
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8622-4/00
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8650-0/01
Atividades de enfermagem
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8650-0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8690-9/01
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/03
Atividades de acupuntura
8690-9/04
Atividades de podologia
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8711-5/04
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711-5/05
Condomínios residenciais para idosos
8720-4/01
Atividades de centros de assistência psicossocial
8800-6/00
Serviços de assistência social sem alojamento
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
9313-1/00
Atividades de condicionamento físico
9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos
9601-7/01
Lavanderias
Desde que o exercício da atividade não compreenda lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
9603-3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02
Serviços de cremação
9603-3/03
Serviços de sepultamento
9603-3/04
Serviços de funerárias
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos
9609-2/07
Alojamento de animais domésticos
9609-2/99
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
ANEXO IV
ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO III OU ALTO RISCO PARA FINS DE SEGURANÇA SANITÁRIA
Código CNAE
Descrição da atividade econômica
Condição para classificação em nível de risco III ou alto risco
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1081-3/01
Beneficiamento de café
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02
Fabricação de pós-alimentícios
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2052-5/00
Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
3250-7/09
Serviço de laboratório óptico
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão dewarrant
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
7120-1/00
Testes e análises técnicas
7500-1/00
Atividades veterinárias
8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
8511-2/00
Educação infantil - creche
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8621-6/01
UTI móvel
8621-6/02
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04
Atividade odontológica
8630-5/06
Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02
Laboratórios clínicos
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04
Serviços de tomografia
8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
8640-2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10
Serviços de quimioterapia
8640-2/11
Serviços de radioterapia
8640-2/12
Serviços de hemoterapia
8640-2/13
Serviços de litotripsia
8640-2/14
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/01
Atividades de enfermagem
8650-0/07
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8650-0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8690-9/02
Atividades de bancos de leite humano
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8711-5/01
Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02
Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8712-3/00
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
8730-1/01
Orfanatos
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
9601-7/01
Lavanderias
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9603-3/05
Serviços de somatoconservação
9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing
9609-2/99
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente