GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 925/2017 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 925/2017 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil e reais), criando as seguintes dotações:
1101
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0021
Proteção Social Básica
08 244 0021 2 062
Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Desenvolver serviços sociassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência - SUAS, em parceria com Governo Federal, Estadual e Municipal.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
024
100.000,00
08 244 0022
Gestão das Políticas Públicas para Assistência Social
08 244 0022 2 065
Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência - CREAS
Ofertar serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.).
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
024
90.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II e III, a seguir especificado:
1212
SECRETARIA DE OBRAS
23
Comércio e Serviços
23 452
Serviços Urbanos
23 452 024
Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte
23 452 024 1 059
Construção e Equipamento do Matadouro Público
Dotar o Município de condições e práticas higiênicas adequadas para o abate e o transporte de carne, evitando o abate clandestino e irregular que representa grave ameaça à saúde pública.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
018
190.000,00
Art. 3°.A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Parágrafo Único - O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2018 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentáriado exercício financeiro como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64. E a ação será integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 4°.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 07 de novembro de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal