GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 836/2024 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 836/2024 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2024, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13 de março 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/2024 DE 13 DE MARÇO 2024
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA DE VENCIMENTOS
2024
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
1
2.298,50
2.377,29
2.617,66
2
2.355,94
2.436,75
2.683,12
3
2.414,90
2.497,67
2.750,20
4
2.475,23
2.560,12
2.818,93
5
2.537,10
2.624,10
2.889,41
6
2.600,55
2.689,67
2.962,52
7
2.665,54
2.756,98
3.035,68
8
2.732,20
2.825,86
3.111,62
9
2.800,49
2.896,52
3.189,37
10
2.870,52
2.968,92
3.269,10
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 13 de março 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal