GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 756/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 756/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de caráter temporário, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber:
I - Visitador;
II - Supervisor do SUAS “Programa Criança Feliz”;
III - Coordenador do Programa Aepeti;
§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. Os Cargos constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de remuneração conforme o que consta no anexo III desta lei.
Art. 2º. Os Cargos de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei serão suportadas através de financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de Junho de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756/2017 DE 30 de JUNHO de 2017
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes a Secretaria de Assistência Social.
CARGO
QUANTIDADE
Visitador;
03
Supervisor do SUAS “Programa Criança Feliz”
01
Coordenador do programa AEPETI
01
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de Junho de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756/2017 DE 30 de Junho de 2017
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes ao DEMUTRAN e Guarda Municipal.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO VISITADOR
ATRIBUIÇÕES - profissional responsável por planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do supervisor. O visitador deve, dentre outras atribuições:
• Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
• Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
• Registrar as visitas;
• Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO SUPERVISOR DO SUAS “PROGRAMA CRIANÇA FELIZ”
ATRIBUIÇÕES Profissional responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações; O supervisor deve buscar, por intermédio do CRAS:
• Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
• Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;
• Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
• Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias..
ATRIBUIÇÕES DO CARGO COORDENADOR DO PROGRAMA AEPETI
ATRIBUIÇÕES - Contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (LOAS), articulando e executando as políticas sociais do programa.
fortalecimento da articulação das ações de assistência social;
atuação em conjunto com as demais políticas públicas voltadas à prevenção, identificação e proteção das crianças e adolescente em situação de trabalho infantil; e Trabalho social envolvendo a família e a criança/adolescente.
Ampliação da cobertura e alargamento do público do SCFV: fortalecendo a prevenção; Incremento da busca ativa (Equipes Volantes e Abordagem Social) e inclusão no Cadastro Único;
Priorização do atendimento das crianças e adolescentes retiradas do trabalho infantil e acompanhamento de suas famílias;
Integração entre segurança de renda e acesso a serviços/programas
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de Junho de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756/2017 DE 30 de Junho de 2017
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes a Secretaria de Assistência Social
CARGO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Visitador
VS1
R$ 1.300,00
40:00 hrs
Supervisor do Suas “Programa Criança Feliz”
SPC
R$ 1.600,00
40:00 hrs
Coordenador Programa AEPETI
CPC
R$ 1.900,00
40:00 hrs
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de Junho de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal