SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 658, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 658, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À VENDA, À COMERCIALIZAÇÃO, AO FORNECIMENTO E AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal;
CONSIDERANDO a realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 no dia 4 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas destinadas à preservação da ordem pública, da segurança, da tranquilidade social e do regular exercício do direito de voto;
CONSIDERANDO a reunião institucional realizada em 2 de outubro de 2026, com a participação da Procuradoria-Geral do Município de Mombaça, da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, da Polícia Civil e da Polícia Militar, destinada ao alinhamento das medidas preventivas, institucionais e de segurança a serem observadas durante o período eleitoral no Município;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre o Poder Público Municipal, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e os órgãos de segurança pública, cada qual no âmbito de suas atribuições, para a prevenção de ocorrências, preservação da ordem pública e garantia da normalidade e tranquilidade do processo eleitoral;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 15/2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE, que estabelece a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público, nos municípios do Estado do Ceará, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas) do dia 4 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Mombaça/CE, a venda, comercialização, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, mercantis, supermercados, depósitos de bebidas, conveniências, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público, no período compreendido entre as 00h (zero hora) e as 18h (dezoito horas) do dia 4 de outubro de 2026.
Art. 2º A restrição estabelecida no art. 1º deste Decreto não implica o fechamento dos estabelecimentos comerciais, que poderão permanecer em funcionamento durante o período, desde que observada integralmente a proibição de venda, comercialização, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. Durante o período de restrição, fica permitida a comercialização de alimentos, bebidas não alcoólicas e demais produtos regularmente autorizados.
Art. 3º A partir das 8h (oito horas) do dia 4 de outubro de 2026, deverão ser observadas, cumulativamente, as disposições constantes da Portaria Conjunta nº 15/2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE, especialmente quanto à proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos locais abertos ao público.
Art. 4º Os proprietários, responsáveis e administradores dos estabelecimentos abrangidos por este Decreto deverão adotar as providências necessárias para assegurar o integral cumprimento das restrições estabelecidas.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das providências de competência dos órgãos de segurança pública, da Justiça Eleitoral e das demais autoridades competentes.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo da atuação dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades, observadas as respectivas competências legais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período estabelecido no art. 1º.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, em 2 de outubro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal