SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.144/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.144/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A LEI “SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, COMO FORMA DE RECONHECER PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE CONTRIBUAM COM AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E BEM-ESTAR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mombaça, o “Selo Amigo da Criança e do Adolescente”, como instrumento de reconhecimento público às pessoas físicas ou jurídicas que contribuam, de forma efetiva e voluntária, com ações, projetos e campanhas voltadas à proteção, valorização e desenvolvimento da infância e da adolescência.
Art 2º - O Selo tem por objetivo:
I – Estimular a responsabilidade social por meio de parcerias com empresas, comércios e instituições locais;
II – Arrecadar recursos financeiros ou materiais para projetos destinados à criança e ao adolescente;
III – Valorizar práticas que promovam o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento integral desse público;
IV – Sensibilizar a comunidade sobre a importância da proteção integral a crianças e adolescentes;
V – Incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente, desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridas;
Parágrafo único –
As formas de arrecadação dos recursos vinculados ao Selo Amigo da Criança e do Adolescente poderão incluir: doações financeiras diretas, repasse de bens e serviços, patrocínio de eventos e atividades, apoio logístico, campanhas públicas de arrecadação, e, especialmente, a destinação de parte do Imposto de Renda, conforme previsto na legislação federal. Pessoas físicas que utilizam o modelo completo de declaração do IR podem destinar até 6% do imposto devido, e pessoas jurídicas optantes pelo lucro real podem destinar até 1%, diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), devidamente cadastrado e regulamentado.
Art. 3º O Selo poderá ser concedido anualmente a empresas, entidades ou
pessoas físicas que comprovem apoio a ações de caráter:
I – Educativo, esportivo, cultural ou de lazer;
II – Assistencial, social ou de saúde;
III – Financeiro (doações diretas ou patrocínio de eventos);
IV – Institucional, por meio da destinação fiscal legal aos Fundos Municipais de Direito.
Art. 4º - A coordenação do programa “Selo Amigo da Criança e do Adolescente” caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 5º - O processo de concessão do selo seguirá critérios definidos em regulamento próprio, que poderá considerar:
I – Grau de envolvimento com as ações promovidas;
II – Tempo de colaboração;
III – Transparência na aplicação dos recursos;
IV – Impacto social gerado com a contribuição.
V - A concessão do Selo será válida por 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente mediante comprovação da continuidade ou renovação das ações de apoio às crianças e adolescentes.
VII - O tempo de colaboração será levado em conta para fins de destaque público, podendo ser reconhecidos os parceiros de longa duração, com mais de 3 (três) anos consecutivos de contribuição, com uma menção honrosa adicional.
Parágrafo único – O selo será concedido por meio de certificado oficial, placa para exposição nos estabelecimentos, e divulgação em meios de comunicação oficiais do município.
Art. 6º - A Prefeitura poderá utilizar pontos estratégicos da cidade, como prédios públicos, escolas, unidades de saúde, praças, eventos e m ídias sociais institucionais, para divulgar e sensibilizar a população sobre a importância do projeto, incentivando a adesão de novos parceiros e a participação da sociedade.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para auxiliar na implementação, divulgação e sustentabilidade do programa.
Art. 8º - A entrega simbólica da placa com o “Selo Amigo da Criança e do Adolescente” ocorrerá anualmente no mês de Outubro, durante sessão solene promovida pelo Poder Legislativo Municipal de Mombaça, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único – A sessão solene terá por finalidade apresentar os resultados do programa, premiar os parceiros reconhecidos e incentivar novas adesões.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 11 de agosto de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal