LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 997/2020 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/COMPED E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 997/2020 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/COMPED E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência/COMPED e o fundo municipal da pessoa com deficiência e estabelece a política municipal da pessoa com deficiência.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça (CE), aprovou e eu ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, que deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho.
Art. 2° - O atendimento das Pessoas com Deficiência no Município de Mombaça será feito, através de políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Recreação, Esporte, Cultura, profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a convenção da ONU.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4° - A política de defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
II – Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 5° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
I – Acompanhar, avaliar, propor os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providencias necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvido, inclusive, as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
III – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
IV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2403, em 10 de março de 2020. Código identificador CE4A9D37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI – Propor a elaboração de pesquisa e estudos, que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII – Acompanhar o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quanto entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX – Avaliar, anualmente, o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência, de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação;
X – Solicitar aos órgãos não governamentais a indicação de representantes das sociedades civis, quando de conselheiro titular e suplente, ou, no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- Solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplente, ou, no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XII - Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário dentre seus membros;
XIII - Elaborar seu regimento interno;
XIV – Instituir o Cadastro Municipal das Pessoas com Deficiência no município.
XV – Propor formulação de política de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência com base no disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
XVI - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação.
Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois (02) anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas, ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deliberar sobre a criação de Fórum Permanente de discussão sobre políticas para pessoas com deficiência.
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por oito (12) membros titulares e oito (12) membros suplentes, sendo:
I – Seis (06) membros, representantes do poder público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Gestor Municipal de Educação;
b) Gestor Municipal de Saúde;
c) Gestor Municipal de Assistência Social;
d) Gestor Municipal de Infraestrutura.
e) Gestor Municipal de Cultura e Esporte
f) Gabinete do Prefeito
II – Seis (06) membros, representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante de entidades de pessoas com deficiência
b) 01 (um) representante de pessoas com deficiência física
c) 01 (um) representante de pessoas com deficiência mental
d) 01 (um) representante de pessoas com deficiência sensorial, preferencialmente autista
e) 01 (um) representante de pais de pessoas com deficiência
f) 01 (um) representante de trabalhadores na área de atendimento à pessoa com deficiência
Art. 8° - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimento e exigência.
§ 1° - O mandato é de dois (02) anos, admitindo-se uma única repetição subsequente.
§ 2° - A função do membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3° - A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas, mediante ato administrativo do Prefeito municipal.
Art. 9º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – Faltar a três (03) reuniões consecutivas, ou a cinco (05) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III – Apresentar renúncia ao conselho:
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal
Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município, para atuar como secretário executivo.
Art. 11º - O regimento interno do conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação e aprovado pelo prefeito municipal, mediante Decreto.
Parágrafo único – A organização e o funcionamento do conselho serão disciplinados no regimento interno.
Art. 12º - Fica criado, outrossim, o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com CNPJ exclusivo, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados na defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, segundo deliberação do conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará vinculado diretamente à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, e será administrado por 1 (um) gestor, indicado por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, que terá como atribuições:
I - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE;
II - analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED, sobre a realização de programas de interesse da pessoa com deficiência;
III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED, as demonstrações semestrais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades realizadas;
IV - Manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Fundo;
V - Acompanhar os controles referentes à execução orçamentária do Fundo quanto a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas;
VI - Assinar cheques juntamente com o responsável pela tesouraria;
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - Firmar, juntamente com o Prefeito, os atos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 13º - São Receitas do Fundo:
I - Dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
II – Recursos provenientes de aplicações financeiras em bancos oficiais;
III - Doações, auxílios e contribuições de terceiros, em especial do setor privado, feitas diretamente ao Fundo;
IV - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e/ou Estadual ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V - Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, especialmente destinadas ao Fundo;
§ 1º As receitas e recursos do Fundo serão depositados em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º Os recursos do Fundo deverão ser aplicados, única e exclusivamente, em projetos aprovados pelo Conselho
Art. 14º - Constituem ativos do Fundo:
I - As disponibilidades monetárias em bancos ou em conta especial, oriundas de receitas específicas;
II - Os direitos que porventura vier a constituir;
III - Os bens móveis e imóveis que forem destinados ou doados, sem ônus, aos programas de assistência às pessoas com deficiência no Município;
IV - Os bens móveis e imóveis que retornarem ao Município em virtude de extinção de Instituições de assistência às pessoas com deficiência.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 15º - Constituem passivos do Fundo as obrigações, de qualquer natureza, que o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos programas municipais de atendimento às pessoas com deficiência.
Art. 16º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência evidenciará as políticas e os programas aprovados pelo COMPED, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
Art. 17° - Fica instituída a Política Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência, a ser regulamentada por Decreto com a participação do COMPED, em consonância com a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989.
Art.18º - O fundo será regulamentado por resolução expedida pelo conselho.
Art. 19º - Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 20º - Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 21º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de Março de 2020.