GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 953/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 953/2018
Mombaça-Ce; 11 de Setembro de 2018
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Mombaça.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. Fica aprovado o Plano de Atendimento Socioeducativo constate do anexo único.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Mombaça, aos 11 de Setembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 936/2018
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE
MOMBAÇA – CE 2015/2024
Ecildo Evangelista Filho
Prefeito Municipal e Mombaça - CE
Izaura Gomes Do Nascimento De Oliveira
Secretária Municipal da Assistência Social
Rita Moreira Evangelista Leal
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
COMISSÃO INTERSETORIAL E DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE.
COORDENAÇÃO:
Elze Mary Lima de Holanda Rodrigues (Centro de Referência Especializado da Assistência Social – (CREAS)
SUPERVISÃO: Rita Moreira Evangelista Leal (Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente) Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira (Secretaria de Assistência Social)
Membros:
Secretaria Municipal de Educação
Joseli Patrocínio de Souza
Secretaria Municipal De Saúde
Ellen Cristina Mota de Alencar
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – (CMDCA)
Rita Moreira Evangelista Leal
Francimauro Rego Evangelista
Ana Angélica Freitas dos Santos Sá
Conselho Tutelar
Haianny Cristina Soares Santos
Francisco Antonio Sousa Silva
Secretaria de Esporte e Cultura
Ney Webston Moreira Alves
Francisco José Queiroz do Nascimento
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Marta Madalena Siqueira de Oliveira
Marta Alves Vieira Sá
Regilda Araújo Mendonça
Maria Zuleide de Souza Cordeiro
Pâmella Viana de Andrade
Núcleo de Cidadania de Adolescentes
Kercya Cavalcante de Lima
Guilherme Lucas Brito
SUMÁRIO
2. INTRODUÇÃO.. 1
3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL. 3
3.1 O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.. 8
3.2. LEVANTAMENTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICIPIO ENTRE OS ANOS 2015 A 2017. 11
4.JUSTIFICATIVA.. 19
5. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.. 22.....................................................................................
5.1 OPERACIONALIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA ..........................................................................................23
6. OBJETIVOS.. 26
6.1. OBJETIVOS GERAIS.. 26
6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS.. 27
7. EIXOS ESTRATÉGICOS.. 28
7.1 - EIXO 1: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PEDAGÓGICO.. 30
7.2 - EIXO 2: ASSISTENCIA SOCIAL. 32
7.3- EIXO 3: EDUCAÇÃO.. 35
7.4- EIXO 4: ESPORTE, CULTURA E LAZER.. 36
7.5 - EIXO 5: SAÚDE.. 37
7.6- EIXO 6: PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO E PREVIDÊNCIA.. 38
7.7 EIXO 7: DIVERSIDADE ÉTNICO RACIAL, DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL 40
8. FINANCIAMENTO.. 41
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 41
10. CONSIDERAÇÕES.. 42
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.. 43
ANEXOS.. 44
1. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Mombaça, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, atendendo as prerrogativas da Lei 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta execução das medidas referenciadas numa ação educativa, reconhecendo o adolescente como sujeito de direitos, em situação peculiar de desenvolvimento e que necessita de referência, apoio e segurança da família, do Estado e da sociedade.
Nesse sentido o Município de Mombaça lança-se no desenvolvimento de um processo socioeducativo coerente e articulado que garanta novas e melhores oportunidades de educação, trabalho, vida e de existência para os socioeducandos e seus familiares. A co-responsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços, para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva.
A situação do adolescente autores de atos infracionais não restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, de modo que compete ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, principalmente aqueles que se encontram numa condição de risco ou de vulnerabilidade pessoal e social.
O processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo concentrou-se na intensa e desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores envolvidos. Que em alguns momentos transformou em árdua tarefa de mobilização. Tendo como premissa básica à necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano de atendimento, considera-se a intersetorialidade e a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado, como algo construtivo e inovador.
Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público. Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado certamente poderá avançar na política pública voltada a criança e o adolescente. Em especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido como uma prioridade social.
Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira
Secretária Municipal de Assistência Social
2. INTRODUÇÃO
A Lei do SINASE proporcionou novas perspectivas para a estruturação, qualificação e funcionamento do Sistema Socioeducativo no Brasil, o compromisso assumido é a constituição de uma Política de Socioeducação para o decênio 2015-2024 no Brasil.
No município de Mombaça, esse plano é de uma construção coletiva, iniciou-se em 2015, com a formação da Comissão Municipal de Atendimento Socioeducativo, com o desafio de elaborar o primeiro plano decenal com representantes de todas as setoriais do município, bem como a participação do Sistema de Garantia de Direitos.
Nesse sentido o ECA determinando a aplicação das MSE a adolescentes aos quais se atribui autoria de atos inflacionais nos reporta a viabilizar mudanças em seu destino enquanto sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento pessoal e social, quando somam-se a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público. No que tange ainda a execução das medidas socioeducativas, o ECA se refere à municipalização do atendimento e à descentralização político-administrativa como diretrizes da política de atendimento às crianças e aos adolescentes.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Mombaça- CE dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo – SINASE e da versão preliminar do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo que reconhecem a necessidade de rever a estrutura e funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Mombaça, para execução nos anos de 2015 a 2024, com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos sete (07) eixos: 1. Desenvolvimento Institucional Pedagógico; 2.Assistência Social; 3.Educação; 4.Esporte, Cultura e Lazer; 5.Saúde; 6.Profissionalização, Trabalho e Previdência; 7.Diversidade ética Racial, de Gênero e Orientação sexual.
Nesta direção, a proposta deste plano socioeducativo se perfaz em desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente, nas diversas áreas: educação, saúde, assistência social, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art.4º), garantindo-lhe sua condição de cidadão. Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.
Ganhando força no ordenamento Jurídico, em 18 de janeiro de 2012 promulgou-se a Lei nº 12.594 instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas Socioeducativa destinas a adolescentes autores de atos inflacionais. O SINASE ainda enfatiza a integração das políticas pública se à co-responsabilidade dos entes federativos para o efetivo atendimento a este público. Essa nova Lei reafirma o compromisso do Município na execução das MSE de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, e dos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos com as ações desenvolvidas.
Vale ressaltar que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e a garantia de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes.
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
Apresenta-se, nesta seção, uma caracterização geral do município de Mombaça, seu perfil sócio-histórico, acompanhado de informações relativas à sua localização, surgimento, emancipação, dados demográficos, econômicos e sociais. Tendo como base o IBGE.
Ainda, com o objetivo de apresentar um levantamento com o perfil dos adolescentes inseridos no Sistema de Atendimento Socioeducativo existente no município, foram reunidos indicadores comuns aos serviços que executam o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, no município, CREAS, CONSELHO TUTELAR e PODER JUDICIÁRIO, os quais pudessem favorecer a caracterização dos adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de medida socioeducativa. Vale salientar que aqui não serão contempladas as medidas socioeducativas de internação, advertência e obrigação de reparar o dano, que são executadas diretamente pelo Poder Judiciário.
1- CARACTERIZAÇÃO GEOGRÁFICA
1.1 – ASPECTOS GERAIS
Município de Origem – Quixeramobim
Ano de Criação – 1851
Lei de Criação – 550
Toponimia – Proveniente da denominação da cidade africana
Gentílico - Mombacense
Código Município – 2308500
Fonte IBGE/IPECE 2010
2- ASECTO DEMOGRÁFICO E SOCIAIS
2.1 – DEMOGRAFIA
População Residente – 1991/2000/2010
Discriminação
População Residente
1991
2000
2010
Nº
%
Nº
%
Nº
%
Total
40.833
100,00
41.215
100,00
42.690
100,00
Urbana
13.638
33,40
16.052
38,95
18.816
44,08
Rural
27.195
66,60
25.163
61,05
23.874
55,92
Homens
20.113
49,26
20.506
61,05
21.249
49,78
Mulheres
20.720
50,74
20.709
50,25
21.441
50,22
Fonte IBGE – Censos Demográficos 1991/2000/2010
Estimativa da População -2007/2009
Discriminação
Estimativa da População
2007 (1)
2009
Nº
%
Nº
%
Total
44.364
100,00
46.728
100,00
Urbana
18.693
42,14
-
-
Rural
25.671
57,86
-
-
Homens
22.258
50,17
-
-
Mulheres
22.097
49,81
-
-
(1) Contagem da População 2007 – Inclusive a população estimada em domicílios fechados – Fonte IBGE
População residente, segundo situação do Domicílio – Mombaça – 2000-2010
30.000
25.000
20.000
15.000
10.000
5.000
0
urbana
2000
2010
rural
Fonte IBGE
População Recenseada, por sexo, segundo os grupos de idade -2000/2010
Grupos de Idade
População Residente
Total
Homens
Mulheres
2000
2010
2000
2010
2000
2010
Total
41.215
42.690
20.506
21.249
20.709
21.441
0-4 anos
4.245
3.320
2.178
1.671
2.067
1.649
5-9 anos
4,799
3.973
2.533
2.005
2.266
1.968
10-14 anos
5.350
4.368
2.703
2.256
2.647
2.112
15-19 anos
4.527
4.371
2.298
2.326
2.229
2.045
20-24 anos
3.123
3.665
1.577
1.826
1.546
1.839
25-29 anos
2.450
3.171
1.200
1556
1.250
1.615
30-34 anos
2.481
2.675
1.171
1.353
1.310
1.322
35-39 anos
2.355
2.480
1.149
1.211
1.206
1.259
40-44 anos
2.036
2.466
972
1.184
1.064
1.282
45-49 anos
1.839
2.343
873
1.155
966
1.188
50-59 anos
3.332
3.807
1.599
1.815
1.733
1.992
60-69 anos
2.376
3.054
1.124
1.484
1.252
1.570
70 anos ou mais
2.302
3.007
1.129
1.407
1.173
1.600
Fonte IBGE – Censos Demográficos 2000/2010
2.6. EMPRESO E RENDA
Número de Empregos – 2010
Discriminação
Número de Empregos Formais
Município
Estado
Total
Masculino
Feminino
Total
Masculino
Feminino
Total das Atividades
1.995
570
1.425
1.325,792
738.298
587.949
Extrativa Mineral
-
-
-
2.654
2.415
239
Indústria de Transformação
49
24
25
251.357
153.163
98.194
Serviços Industriais de Utilidade Pública
-
-
-
7.187
6.144
1.043
Construção Civil
-
-
-
75.973
71.815
4.158
Comércio
374
208
166
209.548
127.328
82.220
Serviços
97
43
54
369.096
212.027
157.069
Administração Pública
1.474
295
1.179
387.697
145.563
242.134
Agropecuária
1
-
1
22.280
19.843
2.437
Fonte: RAIS/2010 – MTE
Saldo de Emprego Formais – 2010
Discriminação
Número de Empregos Formais
Município
Estado
Admitidos
Desligado
Saldo
Admitidos
Desligados
Saldo
Total das Atividades
157
159
-2
448.201
375.414
72.787
Extrativa Mineral
-
-
-
1.011
821
190
Indústria de Transformação
21
13
8
100.644
88.449
12.195
Serviços Industriais de Utilidade Pública
-
-
-
1.744
1.666
78
Construção Civil
10
2
8
76.049
62.108
13.941
Comércio
114
138
-24
98.532
80.535
17.997
Serviços
12
6
6
156.120
127.056
29.064
Administração Pública
-
-
-
1.892
1.019
873
Agropecuária
-
-
-
12.209
13.760
-1.551
Fonte:RAIS 2010 –MTE
2.5 – ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO
Índices de Desenvolvimento
Índices
Valor
Posição no Ranking
Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM) - 2008
18,88
171
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – 2000
0,604
141
Índice de Desenvolvimento Social de Oferta (IDS-O) - 2008
0,322
169
Índice de Desenvolvimento Social de Resultado (IDS-R) - 2008
0,331
172
Fonte: IPCE/PNUD
População Extremamente Pobre: (com rendimento domiciliar per capita mensal de até R$ 70,00) – 2010
Discriminação
População Residente
Município
%
Estado
%
Total
14.052
32,92
1.502.924
17,78
Urbana
3.073
16,33
726.270
11,44
Rural
10.979
45,99
776.654
36,88
Fonte: IBGE – Censo Demográfico 2010
Estoque de emprego por faixa etária - 2010
IDADE
65 acima
49 a 64
40 a 49
30 a 39
25 a 29
18 a 24
Ate 17
100
200
300
400
500
600
700
Nº de emprego formais – Fonte RAIS 2010
Renda Docimiliar per capita (salário mínimo R$ 510,00) – 2010
Discriminação
Município
Estado
(%)
Município/Estado
Nº
%
Nº
%
Total
11.965
100,00
2.365.276
100,00
0,51
Até 1/4
4.331
36,20
515.628
21,80
0,84
Mais de ¼ a ½
2.920
24,40
648.315
27,41
0,00
Mais de ½ a 1
3.234
27,03
659.736
27,89
0,49
Mais de 1 a 2
739
6,18
253.603
10,72
0,29
Mais de 2 a 3
152
1,27
69.758
2,95
0,22
Mais de 3
122
1,02
112.321
4,75
0,11
Sem rendimento
467
3,90
105.371
4,45
0,44
Fonte IBGE – Censo Demográfico 2010
2.4 – EDUCAÇÃO
Docentes e matrícula inicial – 2010
Dependência Administrativa
Docente
Matrícula Inicial
município
estado
município
estado
Total
500
108.890
10.870
2.420.396
Federa
-
867
-
7.792
Estadual
61
20.788
1.676
521.017
Municipal
423
66.065
8.750
1.474.392
Particular
36
24.367
444
417.195
Fonte: Secretaria de Educaçao Básica (SEDUC)
Escolas com Equipamentos e Salas de Aula – 2011
Discriminação
Federal
Estadual
Municipal
Particular
Nº
Equip/escola
Equip/escola
Equip/escola
Equip/escola
Equip/escola
Equip/escola
Equip/escola
Total de escola
-
-
3
-
64
-
3
-
Bibliotecas
-
-
2
0,67
4
0,06
1
0,33
Lab. Informatica
-
-
3
1,00
1
0,02
1
0,33
Salas de aulas
-
-
27
-
250
-
22
-
Fonte: Secretaria de Educação Básica (SEDUC)
Indicadores Educacionais no Ensino Fundamental e Médio – 2011
Discriminação
Indicadores Educacionais
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Município
Estado
Município
Estado
42,111
46,85
35,30
38,84
2005
2011
Alunos por sala de aula – Mombaça – Ceara – 2005-2011
50.00
46.85
42.11
38,84
35,30
40.00
30.00
20.00
10.00
0.00
Ceará
2005
2011
Mombaça
Taxa de Analfabetismo Funcional para pessoas com 15 anos ou mais 2000/2010
Discriminação
Município
Estado
2000
2010
2000
2010
População residente 15 anos ou mais
26.821
31.029
4.938.392
6.264.131
Populaçação alfabetizada 15 anos ou mais
15.513
20.549
3.627.614
5.087.493
Taxa de analfabetismo funcional 15 anos ou mais
42,16
33,77
26,54
18,78
Fonte IBGE – Censo Demográfico 2005-2010
Propoção de docentes com grau de formação nível superior – Mombaça 2005-2011
100.00
80.00
60.00
40.00
20.00
Ed.Inf
Ens.Fund
Em. Médio
Ed.Inf
Ens.Fund
Em. Médio
ceara
2005
2011
Mombaça
O Censo de 2010 revelou que no município havia 1.084 crianças de 0 a 3 anos na extrema pobreza não freqüentando creche, o que representa 90,4% das crianças extremamente pobres nessa faixa etária. Entre aquelas de 4 a 5 anos, havia 148 crianças fora da escola (20,6% das crianças extremamente pobres nessa faixa etária) e, no grupo de 6 a 14 anos, eram 100 (3,6%). Por fim, entre os jovens de 15 a 17 anos na extrema pobreza, 297 estavam fora da escola (33,5% dos jovens extremamente pobres nessa faixa etária).
Das pessoas com mais de 15 anos em extrema pobreza, 2.362 não sabiam ler ou escrever, o que representa 34,8% dos extremamente pobres nessa faixa etária. Dentre eles, 1.336 eram chefes de domicílio.
3.1 O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
O município foi criado pelo decreto-lei estadual nº 1114, de 30-12-1943, no qual altera a denominação de Maria Pereira que passa denominar-se Mombaça. Fica situado no Sertão Central do Estado, com distância de 296,1 km da Capital, com acesso pela CE-060. Faz fronteira como os municípios de Acopiara, Arneiróz, Catarina, Pedra Branca, Piquet Carneiro e Tauá.
Nos seus dados históricos consta que no ano de 1731, Pereira da Silva, João de Barros Braga e Serafim Dias, requereu a sesmaria de três léguas de terra à margem do Rio Banabuiu, Maria que lhe foi concedida. O segundo nunca andou aqui, mas os seus dois companheiros vieram criar os seus gados nestes sertões.
O sítio de Maria Pereira prosperou, foi aos poucos se povoando e já em 1831 era criada a freguesia de Nossa Senhora da Glória de Maria Pereira, nome da possuidora do primitivo sítio. Até a queda do Império se destacaram aqui pelo prestígio e grande influência os vigários: Pe. Antônio José Sarmento de Sá e Benevides, Deputado em nove legislaturas e Cavaleiro da Ordem de Cristo; Pe. Antônio do Nascimento e Sá; que foi presidente da Assembléia Provincial.
Pela lei estadual nº 6966, de 19-12-1963, desmembra do município de Mombaça os distritos de Carnaúbas e Catolé, ambos elevados à categoria de município. Pela lei estadual nº 6933, de 18-12-1963, são criados os distritos de Cangati, São Gonçalo do Umari e São Vicente e anexados ao município de Mombaça.
Em divisão territorial datada de 31-XII-1963, o município é constituído de 4 distritos: Mombaça, Cangati, São Gonçalo do Umari e São Vicente. Pela lei estadual nº 8339, de 14-12-1965, o município de Mombaça adquiriu os extintos municípios de Boa Vista, Catolé e Carnaúbas, como simples distritos.
Atualmente a constituição administrativa do município é formada por 11 distritos: Mombaça, Açudinho dos Costas, Boa Vista, Cangati, Carnaúbas, Catolé, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari e São Vicente, Cipó e Nova União.
Mombaça está inserida na macrorregião de nominada Sertão Central e microrregião do sertão de Senador Pompeu. A macrorregião do Sertão Central
é composta por 21 municípios ocupando uma área de 29.683,5 km² ou 19,9% do território cearense.
Segundo a FUNCEME o clima predominante no município é o tropical quente semiárido, com pluviosidade 897,6m manuais e temperatura média entre 26º e 28º, ocorrendo o período chuvoso entre fevereiro e abril.
O Município possui uma população de 42.690 habitantes sendo: 21.441 mulheres e 21.249 homens. Em relação à distribuição espacial dos moradores do município, 23.874 vivem na área rural do município e 18.816 vivem na zona urbana. (Fonte: IBGE 2010).
Do ponto de vista demográfico, Mombaça é o 2º município mais populoso da microrregião a qual pertence. O mais populoso da microrregião é a cidade de Acopiara, com 51.161habitantes. (IBGE2010).
Este município conta com uma rede composta de três rodovias federais importantes no contexto nacional e duas rodovias estaduais. A rede viária municipal. Atende a praticamente todo o centro urbano. Os meios de transporte mais utilizados são: ônibus, motocicleta, bicicleta, carro de passeio, pau de arara e cavalo. Sobre o abastecimento de água, do município é atendida com água tratada, proveniente do açude São José. Quanto à habitação, existem 5.571domicílios, sendo a média de 2,8 moradores hab./domicílio.
As famílias com perfil Bolsa Família possuem renda per capita mensal máxima de aproximadamente 30% do salário mínimo federal. Já as famílias do perfil Cadastro Único são famílias que possuem renda per capita mensal de até meio salário mínimo, de modo que neste número estão incluídas também as famílias do perfil, Bolsa Família.
A partir dessa informação podemos analisar as expressões da questão social que afeta o nosso município. Sendo assim, foi levantado junto ao Cadastro Único, até a presente data, 3.073 domicílios na área urbana do município e 10.979 na área rural, o que totaliza 14.052 domicílios famílias com perfil de eventual vulnerabilidade.
Existe aproximadamente, uma significativa quantidade de famílias cadastradas que não são contempladas pelo programa de transferência. Por outro lado, a estimativa de acréscimo de concessão do benefício no decorrer dos anos teve uma projeção positiva de atender 100% das famílias em um período de médio prazo.
Em abril de 2016, o município tinha 6.181 famílias no Programa Bolsa Família. Isso representa 92,92 % do total estimado de famílias do município com perfil de renda do programa (cobertura de 92,92 %). Foram transferidos R$ 813.552,00 às famílias beneficiárias do Programa em abril de 2016. De junho de 2011 (início do Plano Brasil Sem Miséria) a abril de 2016, houve diminuição de 22,36 % no total de famílias beneficiárias. Em março de 2013, o benefício do Brasil Carinhoso, inicialmente pago a famílias extremamente pobres com filhos de 0 a 15 anos, foi estendido a todas as famílias do Bolsa Família. Com a mudança, todas as famílias do programa superam a extrema pobreza. (BRASIL SEM MISÉRIA, P. 2)
As ações desse plano devem levar em consideração as principais vulnerabilidades sociais existentes no município tais como o baixo índice educacional, a violência que influencia crianças e adolescentes a cometerem atos infracionais, reproduzindo uma realidade cristalizada em cada comunidade, sendo considerado um comportamento muitas vezes naturalizado, bem como o numero de jovens usuários de substâncias psicoativas e/ou psicotrópicas, inseridos em contextos e realidades de violações de direitos.
3.2. LEVANTAMENTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICIPIO ENTRE OS ANOS 2015 A 2017.
A Secretaria de Assistência Social desenvolve ações socioeducativas articulando parcerias com o governo Federal e estadual e a sociedade civil. Os programas e projetos contemplam a atenção à família, à infância, à adolescência, ao idoso, à maternidade, a pessoa com deficiência sendo notória a prioridade das ações por parte do governo municipal, bem como, pleiteando a implantação de novas ações que atendam as necessidades da população, que a partir das mudanças e transformações sócio-político-econômica e cultural.
Neste sentido, há em execução os seguintes programas e projetos: Cadastro Único; Bolsa Família; Ações Socioeducativa com as Famílias; Grupo de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Benefícios eventuais: concessão de urnas funerárias, auxílio natalidade, cestas básicas, entre outros assegurados pela Lei nº 8.742/93; Benefício de Prestação Continuada (BPC), encaminhamentos; PAIF – Programa de Atenção Integral a Família; Estação Família; PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; Medida Socioeducativa (MSE); Liberdade Assistida (LA); Prestação de Serviços a Comunidade (PSC).
As estratégias de envolvimento da população que se encontra situação de violação de direito, destituída dos mínimos sociais e dos direitos de cidadania, são desenvolvidas respeitando as particularidades de cada ação, tendo como base a participação da comunidade, inclusão social, garantia de direitos e incentivos ao protagonismo social.
Deste modo, podem-se descrever as seguintes estratégias: Participação dos segmentos populares; Interligação dos projetos, programas e ações executadas na Secretaria; Mobilização social, através de reuniões e explanações das ações; Cadastramento dos usuários, para conhecer a realidade dos mesmos; Realização de entrevistas, por meio de questionários e visitas domiciliares; Identificação das áreas vulneráveis, risco e das questões sociais existentes; Palestras socioeducativas; Planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços e das ações; Atendimento priorizando o resgate da cidadania, respeito à dignidade humana aos usuários da Assistência Social.
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos- PAEFI consiste no trabalho de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
O atendimento fundamenta-se no respeito á heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas ás famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos.
No que se refere aos atendimentos socioeducativos no município, cabe destacar que entre os anos de 2015 a 2017 foram encaminhados ao CREAS uma pequena demanda, conforme quadro abaixo:
QUANTIDADE
IDADE
SEXO
LOCALIDADE
TIPO DE MEDIDA
ANO DA OCORRÊNCIA
01
15
M
Urbana
01
17
M
Urbana
LA
2015
01
16
M
Rural
LA
2016
01
15
M
Urbana
LA
01
17
M
Rural
PSC
2017
Considerando número baixo de encaminhamentos, a falta de organização de um fluxo de atendimento, não houve grandes avanços no acompanhamento do processo de atendimento Socioeducativo, embora as medidas estivessem sendo aplicadas. O que sugere ter motivado alguns casos de reincidência de adolescentes no ato infracional.
Entre as estratégias de combate a violação de direitos destaca-se na proteção social especial, os acompanhamentos familiares e individuais pelo PAEFI, em Mombaça podem destacar as mobilizações sociais em parcerias com a proteção social básica e outros setores da rede socioassistencial, a qual avançou nos últimos anos, por meio deste o aumento gradativo do número de famílias que buscam o serviço de proteção social especial, buscando junto da equipe, garantir que os direitos de todos os cidadãos sejam preservados.
Portanto, é possível inferir que a atuação da proteção social básica e especial tem um acentuado impactado na diminuição dos percentuais de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza observada no decorrer dos anos, bem como, contribuído para reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.
Contudo, não se pode descartar o impacto de outras políticas, voltadas à geração de emprego e renda, e do desenvolvimento econômico de Mombaça na redução da pobreza e da extrema pobreza.
De forma geral, para que o município atinja o objetivo de erradicar a extrema pobreza, garantir a proteção das famílias e que seus direitos sejam garantidos, conforme explicitado no Ministério do desenvolvimento é importante que haja ampliação das políticas sociais, o diagnóstico das famílias em situação de pobreza, de extrema pobreza, e violação de direitos é o primeiro passo para inserir essa pauta como prioridade do Governo Municipal.
Com ralação as demandas do Conselho Tutelar de adolescentes autores de atos infracionais, segue as seguintes informações:
- Advertidos
- Ano 2015
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
08
04
04
12-16
06
02
- Ano 2016
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
20
04
16
11-17
05
15
- Ano 2017
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
25
08
17
11-16
13
12
- Encaminhados
- Ano 2015
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
02
01
01
12-14
01
01
- Ano 2016
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
08
02
4
15-17
0
08
- Ano 2017
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
04
02
02
12-16
03
01
- Internos
- Ano 2015
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
00
00
00
00
00
00
- Ano 2016
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
02
00
02
15-16
01
01
- Ano 2017
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
03
00
03
09-17
01
02
OBS: 01 criança de nove (09) anos,foi para abrigo.
- Acompanhados sob medidas socioeducativas
- Ano 2015
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
03
00
03
16-17
00
03
- Ano 2016
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
00
00
00
00
00
00
- Ano 2017
Total
Meninas
meninos
Idade
Zona Rural
Zona Urbana
00
00
00
00
00
00
Com relação aos adolescentes autores de atos infracionais que foram submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado na Vara da Infância e Juventude da comarca de Mombaça, entre os anos de 2012 a 2017.
QUANTIDADE
IDADE
SEXO
TIPO DE MEDIDA
ANO DA OCORRÊNCIA
01
15
M
LA
2012
01
14
M
LA
2013
01
16
M
PSC
2014
01
15
F
01
15
M
PSC
2015
01
-
F
PSC
2016
01
16
M
INTERNAÇÃO
2017
01
18
M
PSC
01
16
F
-
01
17
PSC
PSC
4. JUSTIFICATIVA
Historicamente, os adolescentes aos quais se atribuía autoria de atos infracionais ainda eram vistos como “marginais”, “delinqüentes”, “problemas sociais”, que precisam ser afastados do convívio em sociedade. Discursos relacionados aos jovens em conflitos com a lei eram geralmente marcados por leituras individualizadoras, que negavam as condições sociais e programáticas, contribuindo para a produção da criminalidade juvenil, legitimando propostas como a redução da maioridade penal, medicalização, extermínios, dentre outras práticas de confinamento e exclusão.
O período anterior à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8069/90, as questões relacionadas aos adolescentes envolvidos em práticas ilícitas eram organizadas de acordo com os pressupostos estabelecidos na Doutrina da Situação Irregular, pautada no Código de Menores (Lei 6697/79). Os adolescentes infratores eram afastados da sociedade, sendo segregadas, de forma generalizada, presos instituições com práticas e condições irregulares, desrespeitada a dignidade da pessoa humana e o termo “menor”, inclusive, passando a ser usado pejorativamente.
Com tudo, com os avanços dos estudos com relação à criança e o adolescente, suguem a novos paradigmas que foram se estruturando, buscando desconstruir os pressupostos da Doutrina da Situação Irregular através da consolidação da Doutrina de Proteção Integral, inspirada no Estatuto da Criança e Adolescente. Convocando o Estado, a sociedade e a família para a construção de novas estratégias de enfrentamento dessa realidade.
Os princípios que permeiam o atendimento Socioeducativa no país se orientam pelas normativas nacionais, sendo elas: a Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de atos inflacionais. Somam-se a esses princípios, os trata dos internacionais no qual o Brasil é signatário. Desse modo, as ações voltadas ao atendimento socioeducativo estão integradas as orientações do sistema de proteção e dos direitos da criança e do adolescente.
Nessa premissa, guiados pela Doutrina da Situação da Proteção Integral, os princípios do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, busca contemplar a Garantia Integral dos Direitos aos adolescentes em cumprimento de MSE; aplicação das medidas socioeducativas de forma a respeitar à capacidade do adolescente de cumpri-las, levando em consideração a gravidade do ato, sua realidade vivenciada e suas individualidades; promover segundo o ordenamento jurídico a premissa que garanta o atendimento socioeducativo territorializado, com participação social e de gestão democrática; buscando ações intersetoriais e de responsabilização por meio da integração operacional pelos órgãos que compõe o Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Com isso, a visão de assegurar a qualidade do atendimento Socioeducativo de acordo com os parâmetros normativos vigentes no País – Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, possibilita a promoção da socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento, estimulando e garantindo o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias.
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas reivindicações das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade. No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve obedecer aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, as regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude, as Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos Direitos fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4º, a saber: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao laser, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL, 1990, art. 04).
A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito.
As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade conforme preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família. Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O art. 88 incisos I e III dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política. A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 8069/90 – ECA, das medidas socioeducativas deve ser executada no âmbito geográfico do município. Desta forma, a proposta deste plano de atendimento socioeducativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes. 4. Público Alvo Adolescente de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de ato infracional, residentes no município de Mombaça e suas respectivas pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, esclarecendo que a municipalização famílias.
5. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal Lei 8.069/90, estabeleceu em seu capítulo IV, artigo 112, que verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas socioeducativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi liberdade; internação em estabelecimento educacional.
Neste sentido, o SINASE aprovado em 2012, vem regulamentar a execução dessas medidas, sendo sua coordenação realizada pela União, estados, distrito federal e municípios, os quais são responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento socioeducativo. À união compete a formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo, bem como prestar assistência técnica e financeira ao Distrito Federal, Estados e Municípios.
Aos estados compete, criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. E os municípios têm a competência de criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
São de responsabilidades dos municípios as medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), e garantia a convivência familiar e comunitária ao adolescente.
No âmbito do municipal, as medidas em meio aberto estão alocadas na Política de Assistência Social, que tem os seus serviços regulamentados pelo Sistema Único de Assistência Social-(SUAS).
A proteção social da assistência social foi estruturada por níveis de complexidade, sendo de natureza básica e especial, prestada em unidades de atendimento.
Conforme regulamentado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) se dão pela proteção social especial de média complexidade, e tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, e seus familiares buscando contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores pessoais, fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.
No município de Mombaça este Serviço é ofertado no Centro de Referencia Especializado da Assistência Social – (CREAS). É uma unidade da Proteção Social Especial de Média Complexidade, vinculada à Política de Assistência Social, que oferta o Serviço de Proteção Social a famílias e Indivíduos em situação de violação de direitos, bem como aos adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
As execuções das medidas socioeducativas são regulamentas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo SINASE, conforme segue:
a) Prestação de Serviços à Comunidade: Dispõe o artigo 117 do ECA: Art. 117 – ECA –
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
b) Liberdade Assistida
Em seu artigo 118, o ECA versa sobre a Liberdade Assistida: Art. 118 – ECA
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 35
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Segundo definido no artigo 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, às atribuições do orientador do são:
– Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
O trabalho social com os/as adolescentes e suas famílias têm como finalidade promover a proteção social, garantir direitos, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, conseqüentemente promoção do protagonismo e participação social, possibilitando que o socioeducando reconheça-se um ser de habilidades/potencialidades e consiga desenvolver projetos futuros.
5.1 OPERACIONALIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
O Sistema Único de Assistência Social – o SUAS, implantado a parti de 2005 em todo o território nacional, efetiva – na prática – a assistência social como política pública de Estado, fazendo a necessária ruptura com o clientelismo e as políticas de favor e de ocasião.
O SUAS altera radicalmente o modelo de gestão e a forma de financiamento da assistência social. Estabelece um novo pacto federativo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo autonomias legais em regime de mútua colaboração institucional.
O SUAS estabelece dois níveis de proteção social: básica - de caráter preventivo - e a Especial- quando ocorre violação de direitos. Essa subdivisão é meramente formal, já que há interação permanente entre elas.
Deste modo o CREAS – Centro de Referência Especialidade de Assistência Social configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.) A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada.
Conforme regulamentado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2014), o Serviço de Proteção social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) se dão pela proteção social especial de média complexidade, e tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, e seus familiares buscando contribuir para o acesso a direitos e para promoção de valores pessoais, fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.
Para operacionalização do atendimento socioeducativo é necessário que a equipe junto aos familiares elabore o Plano Individual de Atendimento- (PIA), o mesmo deve ter a participação da família, contendo objetivos e metas a serem alçadas durante o cumprimento das medidas, perspectivas de vida futura, através de projeto de vida, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.
O acompanhamento acontecerá no Centro de Referência Especializado da Assistência Social- (CREAS), localizado a Rua: Padre João Antonio, 56 – Centro. A composição da equipe está de acordo com o caderno de orientações técnicas do CREAS, 2011, onde estabelece que os municípios de pequeno porte I e II e médio porte terão a seguinte composição de equipe: 01 Coordenador, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo, 01, 01 advogado, 02 orientadores sociais, 01 auxiliar administrativo.
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
No processo de acompanhamento do/a adolescente, o CREAS realiza o acompanhamento familiar e busca a integração com a rede de proteção, em especial, com as políticas de saúde, educação, esporte, profissionalização e trabalho, visando à inserção social do adolescente.
6. OBJETIVOS
6.1. OBJETIVOS GERAIS
Instituir a Política Nacional Socioeducativa, por meio do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, articulando para inclusão e acesso nas Políticas Setoriais, e ainda Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de Mombaça, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade.
6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Organizar na Rede de atendimento socioeducativo, a garantia de direito integral de acordo com um conjunto articulado de ações do Estado e Sociedade Civil Organizada, por meio de Políticas Setoriais, Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Lazer, Trabalho, dentre outras;
- Promover via Ministério Público e Judiciário, a reflexão da aplicação da medida protetiva, para que não sejam impostas medidas de LA e PSC nos casos que cabem medidas protetivas. Nessa ótica, visando à interpretação dos fatos para a definição de medidas socioeducativas, seguindo as normativas vigentes, visando a atuação de uma equipe especializada e interdisciplinar, para apoiar e dar subsídios ao MP e Judiciário na tomada de decisão sobre a aplicação da medida socioeducativa, conforme artigos 150 e 151 do ECA;
- Efetivar processo de sensibilização, articulação e intervenção de toda sociedade, sobre os direitos dos adolescentes de participação, autonomia, protagonismo e responsabilização nos espaços sócios ocupacionais;
- Implantação e Implementação do Núcleo de Atendimento Integrado e Núcleo de Justiça Restaurativa.
- Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.
- Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
- Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE.
- Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município.
- Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei;
- Qualificar o atendimento do/a adolescente e sua família nos serviços responsáveis por seu atendimento;
- Manter atualizado o SIPIA II – INFOINFRA – (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei);
7. EIXOS ESTRATÉGICOS
De acordo com o SINASE, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivo reordenar o atual atendimento, propondo um conjunto de ações de participação, articulação, gestão compartilhada, descentralizada e regionalizada, com base nos princípios que asseguram a Proteção Integral garantindo ao adolescente o devido acesso à justiça, à educação, à assistência social, ao trabalho, à capacitação, à segurança pública, à cultura, ao esporte e ao lazer conforme preconiza o ECA.
Os eixos desse plano serão operacionalizados por meio de uma gestão integrada, articulando os vários setores do município e o Sistema de Garantia de Direito.
Neste sentido, cabe destacar que a condução do atendimento socioeducativo no âmbito local, cabe a esfera municipal que buscará promover a articulação do Plano do SINASE, a interlocução institucional e intersetorial, a definição de política de financiamento e a realização do monitoramento e avaliação. Desse modo, a gestão municipal dever coordenar e articular a política pública de socioeducação que se consubstancia no Plano do SINASE.
7.1 - EIXO 1: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PEDAGÓGICO
Objetivo: Organizar a infraestrutura institucional e pedagógica da gestão municipal para qualificar acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida Socioeducativa.
AÇÃO
ATIVIDADES
METAS
PRAZOS DE EXECUÇÃO
RESPONSÁVEIS
2015/2017
2018/2021
2022/2024
Implantar e implementar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2015 – 2024.
Instituir por Decreto a Comissão Intersetorial, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social;
x
x
Comissão Intersetorial
Submeter o Plano à aprovação do CMDCA.
x
Encaminhar o Plano para os órgãos competentes.
x
Oferecer espaços educativos com projetos voltados para inclusão.
Oficinas, Jogos, artesanato, capoeira e canto coral
Incluir o maior número de adolescentes nas atividades propostas
x
Sec. Educação;
Sec. de Assistência;
Sec. Esporte, Cultura e lazer;
Formação continuada para gestões das escolas públicas a fim de sensibilizá-los da necessidade de inclusão.
Realização de capacitação sistemática para profissionais do sistema socieducativo com temáticas pertinentes as suas funções de acordo com o núcleo de educação permanente.
Capacitar os profissionais envolvidos.
x
Sec. de Educação
7.2 - EIXO 2: ASSISTENCIA SOCIAL
Objetivo: Promover a proteção social aos adolescentes e sua família, em cumprimento de medida socioeducativa, através dos serviços socioassistenciais e da integração com as demais políticas setoriais
AÇÃO
ATIVIDADES
METAS
PRAZOS DE EXECUÇÃO
RESPONSÁVEIS
2015 / 2017
2018 / 2021
2022 / 2024
Implantação da comissão intersetorial para planejamento, elaboração, avaliação e monitoramento do plano de MSE.
Reunião ampliada para discussão e aprimoramento do plano que já existe.
Viabilizar e organizar os serviços de atendimento socioeducativo.
x
Sec. de Assistência Social
CMDCA
Organizar o fluxo de atendimento socioeducativo no município.
Reuniões intersetoriais e seminário.
Estruturação dos serviços ofertados.
x
x
Comissão intersetorial;
CREAS;
Poder Judiciário;
Ministério Publico;
Sensibilização das famílias dos adolescentes autores de atos infracionais
Inclusão no PAEFI
Acolher, dar suporte, orientações e superação da situação de vulnerabilidade
x
x
CREAS
Pactuação do plano de MSE e seu fluxo com o Judiciário
Apresentar o Plano aos órgão competentes através de reuniões ou ato próprio.
Implementar de fato a política de atendimento Socioeducativo no município.
x
x
Comissão intersetorial;
Assistência Social;
CMDCA
Mobilização social
Fórum de sensibilização com a finalidade de desmistificar estereótipos, preconceitos, referentes à imagem dos adolescentes autores de atos infracionais
Co-responsabilização Social
x
x
CREAS;
CRAS;
Comissão Intersetorial
Formação de grupos de adolescentes autores de atos infracionais no CREAS
Rodas de conversas, oficinas socioeducativas
Informar, prevenir a reincidência em atos infracionais
x
x
x
CREAS
Fortalecimento das ações preventivas nos CRAS
Oficinas com temas específicos sobre conflito com alei, ECA- direitos e deveres
Inclusão de adolescentes no SCFV
x
x
x
CRAS IRACEMA E SÃO JOSÉ
Criação de oficinas psicoeducativas e artesanais para adolescentes e sua família
Inclusão no PAIF
Inclusão produtiva, desenvolvimento de potencialidade, cidadania e inclusão social.
x
x
x
CRAS IRACEMA E SÃO JOSÉ
Articulação com gestores municipais
Apresentação do plano, aquisição de material e recursos necessários para aprimoramento e execução do plano municipal de MSE
Garantir atendimento Socioeducativo de qualidade.
x
x
x
Comissão Intersetorial;
CMDCA;
Assistência Social.
Composição de Equipe Multidiciplinar
Contratação ou Concurso
Qualidade na oferta do atendimento Socioeducativo.
x
Gestor Municipal; Assistência Social.
7.3- EIXO 3: EDUCAÇÃO
Objetivo: Promover o acesso e permanência do adolescente em cumprimento de MSE na escola e a integração entre as entidades/instituições executoras do atendimento socioeducativo
AÇÃO
ATIVIDADES
METAS
PRAZOS DE EXECUÇÃO
RESPONSÁVEIS
2015 / 2017
2018 / 2021
2022 / 2024
Garantir a matrícula dos adolescentes em cumprimento de MSE e inserir aqueles que se encontram em distorção idade/série em turmas de progressão da aprendizagem. No caso dos (as) com 15 anos ou mais, que desejarem, assegurar a matrícula Educação de Jovens e Adultos, nos turnos diurno e/ou noturno.
Acompanhamento da matrícula e freqüência escolar dos adolescentes
100% dos Adolescentes inseridos
x
x
x
Sec. de Educação
Ampliar a modalidade de EJA
Promover palestras nas escolas e na comunidade em geral, a fim de ampliar o número de orientadores acompanhamentos da medida de liberdade assistida
Orientar as unidades de Ensino a incluírem no Projeto Político Pedagógico e ou Plano de Ação Estratégicas específicas para os (as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte.
7.4- EIXO 4: ESPORTE, CULTURA E LAZER
Objetivo: Garantir a participação e o acesso aos espaços de atividades esportivas, de lazer e Culturais do município pelos adolescentes, respeitando seus interesses e diversidades de manifestação.
AÇÃO
ATIVIDADES
METAS
PRAZOS DE EXECUÇÃO
RESPONSÁVEIS
2015 / 2017
2018 / 2021
2022 / 2024
Reestruração do Pólo de atendimento e Núcleo de Arte e Educação e Cultura
Resgatar projetos de inclusão e oficinas culturais, esportivas e artísticas
100% dos adolescentes em cumprimento de MSE, inseridos nos projetos
x
x
x
Secretaria de Assistência Social
SEJUESC
Comissão Intersetorial
7.5 - EIXO 5: SAÚDE
Objetivo: Garantir o acesso à saúde de qualidade na rede pública aos adolescentes e cumprimento de MSE.
AÇÃO
ATIVIDADES
METAS
PRAZOS DE EXECUÇÃO
RESPONSÁVEIS
2015 / 2017
2018 / 2021
2022 / 2024
Garantia do acompanhamento dos adolescentes em MSE e suas famílias pelo serviço de saúde
Reuniões, visitas institucionais e rodas de conversas.
100% dos adolescentes e famílias acompanhadas/ assistidas.
x
x
Secretaria de Saúde
Sensibilização do gestor e profissionais da secretaria de saúde sobre as medidas socioducativas em meio aberto.
Reuniões
Fórum permanente e oficinas de discussões acerca da MSE, partindo dos adolescentes envolvidos, credenciamento dos profissionais do NASF, para acompanhamento do adolescente em cumprimento de MSE
100% dos profissionais sensibilizados
x
x
Secretaria de saúde
Comissão Intersetorial
Articulação de ações com a rede intersetorial para prevenção, atendimento e tratamento de adolescentes em MSE e famílias em situação de uso de álcool e outras drogas
Reuniões, Rodas de conversas, campanhas de prevenção, encaminhamentos para unidades de tratamento
100 dos adolescentes e famílias atendidos.
x
x
x
Secretaria de saúde
7.6- EIXO 6: PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Objetivo: Divulgar amplamente a política de municipalização de medidas socieducativas em consonância com a legislação de aprendizagem profissional em vigor.
AÇÃO
ATIVIDADES
METAS
RESPONSÁVEIS
2015 / 2017
2018 / 2021
2022 / 2024
Pactuar com gestor (prefeito) Abertura dos espaços públicos (ilha digital, telecentro) para oferta de cursos profissionalizantes
Elaboração de Cadastro e encaminhamento de adolescentes em cumprimento de MSE
100% dos adolescentes em cumprimento de MSE incluídos.
x
x
Comissão intersetorial;
CREAS;
Secretaria de Assistência;
CMDCA.
Sensibilizar comerciantes para receber adolescente, durante e após cumprimento de MSE.
Reuniões Sensibilizações
Oportunidade de primeiro emprego/ programa primeiro passo
Inclusão, possibilidade de emprego e renda e superação da vulnerabilidade.
x
x
Gestor municipal;
Secretaria de Assistência;
Comissão Intersetorial
Inclusão das Famílias no PROJETO GERAR/ SENAC e o
ACESSUAS
Capacitação e geração de emprego e renda. Estimulação ao Empreendedorismo
Assistência Social
7.7 EIXO 7: DIVERSIDADE ÉTNICO RACIAL, DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Objetivo: Promover a divulgação e garantia dos direitos humanos dos adolescentes e jovens, em conformidade com a diversidade étnico racial, de gênero e orientação sexual.
AÇÃO
ATIVIDADES
METAS
PRAZOS DE EXECUÇÃO
RESPONSÁVEIS
2015 / 2017
2018 / 2021
2022 / 2024
Aquisição de materiais didáticos que contemplem as atividades e garantia da qualificação dos profissionais da educação
Palestras para docentes, discentes e familiares
Informar, educar e conscientizar a respeito das diversidades como forma preventiva ao preconceito
x
x
x
Sec. de Educação
8. FINANCIAMENTO
No município de Mombaça a garantia da execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está prevista na dotação orçamentária da para os serviços de média complexidade (CREAS), para ofertar serviços especializados continuados a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos (Violência físicas, psicológica, trafico de pessoas, violência sexual, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto etc.), conforme anexo.
Remete-se ao CMDCA o acompanhamento da elaboração, aprovação e execução das peças orçamentárias do município, para incluir as ações previstas no Plano.
Além de acompanhar o Planejamento Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual – LOA, visando garantir a previsão de orçamento para alcançar os objetivos pretendidos, a Comissão de Implementação deve monitorar a execução de cada política pública responsável por sua execução.
O objetivo é buscar cofinanciamento Estadual e Federal para garantir o funcionamento com qualidade e efetividade dos programas socioeducativos.
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Mombaça-Ce será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental do e demais instâncias de controle social e Comissão intersetorial de atendimento socioeducativo.
O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente pela comissão, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no trimestre. Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e material de divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar o relatório semestral.
Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma vez que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como principalmente pelos Conselhos responsáveis pelo Controle Social.
10. CONSIDERAÇÕES
Considerando a realidade do município busca-se o fortalecimento e efetivação na rede de apoio para atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto no município. Assegurando a inclusão social e o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas políticas públicas (educação, saúde, assistência social, etc.) Promovendo redução de danos e conseqüentemente a diminuição da reincidência nos atos infracionais.
As mudanças propostas pelo novo modelo de atendimento socioeducativo (SINASE), vem garantir maior agilidade e qualidade no acompanhamento dos adolescentes que cumprem medidas.
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado Federal, 1990.
Ministério da Previdência e Assistência Social.
Política Nacional de Assistência Social. Brasília: MPAS, Secretaria de Estado da Assistência Social. 2004.
CONANDA. Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo – SINASE. Brasília: outubro de 2006.
Censo Demográfico 2005. Rio de janeiro: IBGE, 2005.
RIZZINI. Irene (org.). A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Anais, 1995.