SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.194/26, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.194/26, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mombaça – COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social, com competência deliberativa no âmbito das atribuições expressamente estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O COMPIR terá composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e representantes de organizações da sociedade civil.
§ 2º O COMPIR fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou ao órgão que vier a sucedê-la no apoio administrativo e na articulação institucional da política municipal de promoção da igualdade racial, exclusivamente para fins de suporte técnico, administrativo, orçamentário e logístico.
§ 3º A vinculação prevista no § 2º não implica subordinação hierárquica do Conselho quanto às suas manifestações, recomendações, propostas, avaliações e deliberações adotadas no exercício de suas competências.
Art. 2º O COMPIR tem por finalidade promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e das demais formas de intolerância étnico-racial.
§ 1º A atuação do COMPIR terá especial atenção à população negra, às comunidades quilombolas e comunidades negras tradicionais, aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro, bem como aos demais grupos étnico-raciais sujeitos a discriminação ou desigualdade.
§ 2º Para os fins desta Lei, serão observados os conceitos e definições estabelecidos na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A atuação do COMPIR observará, entre outros, os seguintes princípios e diretrizes:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – igualdade de direitos e de oportunidades;
III – enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e às demais formas de intolerância étnico-racial;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4068, em 7 de outubro de 2026. Código identificador CD4A30D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV – reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial e cultural;
V – respeito à liberdade de consciência, crença e manifestação religiosa;
VI – valorização da história, memória, manifestações culturais e tradições africanas, afro-brasileiras e das comunidades tradicionais;
VII – participação popular e controle social;
VIII – gestão democrática;
IX – transversalidade das políticas de promoção da igualdade racial;
X – articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas municipais;
XI – descentralização das ações públicas;
XII – promoção de ações afirmativas destinadas à superação de desigualdades históricas;
XIII – atenção às desigualdades decorrentes da interação entre raça, gênero, idade, condição socioeconômica, deficiência e outros fatores de vulnerabilidade;
XIV – produção e utilização de dados e indicadores para planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas; e
XV – cooperação entre Município, Estado, União, sociedade civil e demais instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas, programas, projetos e ações municipais relacionadas à promoção da igualdade racial;
III – propor medidas destinadas ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e da intolerância étnico-racial;
IV – contribuir para a formulação de políticas públicas destinadas à redução das desigualdades sociais, econômicas, educacionais, culturais e institucionais decorrentes do racismo;
V – participar das discussões relativas à elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, apresentando propostas relacionadas à promoção da igualdade racial;
VI – acompanhar a destinação e a execução dos recursos públicos municipais destinados às políticas de promoção da igualdade racial;
VII – propor critérios, prioridades, metas e indicadores para as políticas públicas relacionadas à igualdade racial;
VIII – acompanhar a produção e sistematização de dados e indicadores referentes às desigualdades étnico-raciais no Município;
IX – incentivar a realização de estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos sobre a situação da população negra e dos demais grupos étnico-raciais no Município;
X – estimular a adoção de políticas e ações afirmativas no âmbito municipal, observada a legislação vigente;
XI – acompanhar e contribuir para a efetivação das políticas de igualdade racial nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, esporte, juventude, trabalho e renda, desenvolvimento econômico, habitação, segurança, meio ambiente, direitos humanos e demais políticas públicas;
XII – incentivar ações destinadas à preservação e valorização do patrimônio histórico, material e imaterial relacionado à cultura africana e afro-brasileira existente no Município;
XIII – incentivar medidas destinadas à implementação da educação para as relações étnico-raciais e à valorização da história e cultura afro-brasileira e africana na rede municipal de ensino, observada a legislação educacional vigente;
XIV – promover e apoiar campanhas educativas, seminários, fóruns, palestras, encontros, atividades culturais e demais iniciativas relacionadas à igualdade racial;
XV – acompanhar situações que envolvam ameaça ou violação de direitos decorrentes de discriminação racial;
XVI – receber relatos, reclamações, representações ou denúncias relativas a discriminação racial e encaminhá-las, conforme sua natureza, à Ouvidoria Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública ou demais autoridades competentes, sem prejuízo da proteção de dados pessoais e da preservação do sigilo legalmente exigido;
XVII – estabelecer diálogo e cooperação com outros conselhos municipais de políticas públicas;
XVIII – propor a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos de colaboração relacionados às suas finalidades;
XIX – promover intercâmbio com conselhos de igualdade racial de outros Municípios, do Estado, da União e com instituições de defesa dos direitos humanos;
XX – contribuir para a elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
XXI – propor ao Chefe do Poder Executivo a convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
XXII – colaborar na organização e realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
XXIII – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
XXIV – emitir recomendações, pareceres, notas técnicas, moções e resoluções no âmbito de suas competências;
XXV – aprovar seu plano anual ou bienal de trabalho;
XXVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XXVII – elaborar e divulgar relatório anual de suas atividades;
XXVIII – estimular a adesão e a participação do Município no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR; e
XXIX – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades e previstas na legislação pertinente.
Art. 5º O exercício das competências do COMPIR não substitui as atribuições legais dos órgãos e entidades da Administração Pública nem lhe confere competência para investigação criminal, aplicação de penalidades administrativas ou determinação de despesas sem previsão legal e orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O COMPIR será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, observada a composição paritária entre Poder Público Municipal e sociedade civil:
I – Poder Público Municipal, com 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
b) Secretaria Municipal de Governo – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
c) Secretaria Municipal de Educação – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
d) Secretaria Municipal de Saúde – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
e) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – 1 (um) titular e 1 (um) suplente; e
f) Secretaria Municipal da Mulher – 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
II – sociedade civil, mediante 6 (seis) organizações escolhidas na forma desta Lei, cada uma representada por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, com atuação relacionada à população negra, à promoção da igualdade racial, à defesa dos direitos humanos ou ao enfrentamento da discriminação étnico-racial no Município.
§ 1º Cada órgão do Poder Público e cada organização da sociedade civil representada no COMPIR indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, cabendo ao suplente substituir o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 3º Na seleção das organizações da sociedade civil deverão ser adotadas medidas destinadas a assegurar, sempre que houver organizações habilitadas, a diversidade de representação, contemplando segmentos como:
I – movimentos e organizações de promoção da igualdade racial;
II – comunidades quilombolas e comunidades negras tradicionais;
III – povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro;
IV – cultura afro-brasileira, capoeira e demais manifestações culturais;
V – mulheres negras;
VI – juventude negra;
VII – organizações de educação, pesquisa e direitos humanos; e
VIII – organizações relacionadas ao trabalho, empreendedorismo e desenvolvimento socioeconômico da população negra.
§ 4º A enumeração constante do § 3º tem caráter orientador e não impedirá a participação de outras organizações representativas da população negra ou de grupos étnico-raciais que atendam às condições previstas no edital.
Art. 7º As organizações representantes da sociedade civil serão escolhidas por meio de processo público de habilitação e eleição, disciplinado em edital expedido pelo órgão municipal responsável pelo apoio administrativo ao COMPIR.
§ 1º O edital deverá estabelecer, no mínimo:
I – requisitos para habilitação;
II – documentação necessária;
III – cronograma;
IV – procedimento de impugnação e recurso;
V – regras da assembleia ou fórum de eleição;
VI – critérios para solução de empate; e
VII – forma de divulgação do resultado.
§ 2º O processo deverá observar os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade, participação social e ampla divulgação.
§ 3º Poderão habilitar-se organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que comprovem atuação no Município e compatibilidade de suas finalidades ou atividades com a promoção da igualdade racial ou defesa de direitos correlatos.
§ 4º Concluído o processo, as organizações eleitas indicarão seus representantes titulares e suplentes no prazo estabelecido pelo edital.
Art. 8º Os membros titulares e suplentes do COMPIR serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 9º O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 1º A recondução dos representantes da sociedade civil dependerá de novo processo de escolha, na forma desta Lei.
§ 2º O representante governamental poderá ser substituído a qualquer tempo pelo órgão que o indicou.
§ 3º A substituição de representante da sociedade civil durante o mandato deverá ser formalmente comunicada pela organização representada, respeitados os requisitos desta Lei.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – renunciar;
II – deixar de preencher os requisitos de sua representação;
III – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses;
IV – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho; ou
V – for substituído pela organização ou órgão que representa, nos casos admitidos por esta Lei.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV será assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A perda de mandato nas hipóteses que dependam de apreciação do Conselho será declarada por decisão de dois terços dos membros em exercício.
Art. 11. A função de membro do COMPIR será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Parágrafo único. Poderão ser custeadas despesas de deslocamento e participação institucional do conselheiro quando representar oficialmente o COMPIR fora do Município, desde que previamente autorizadas, observadas a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. Integram a estrutura do COMPIR:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria-Executiva;
V – Comissões Permanentes; e
VI – Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho.
Art. 13. O Plenário é a instância máxima do COMPIR e será composto pelos membros titulares em exercício ou, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.
Art. 14. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário dentre os conselheiros titulares.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente deverão pertencer a representações distintas, sendo um representante do Poder Público e o outro representante da sociedade civil.
§ 2º Deverá ser observada, a cada novo mandato do Conselho, alternância entre Poder Público e sociedade civil no exercício da Presidência.
§ 3º As atribuições da Presidência e Vice-Presidência serão disciplinadas no Regimento Interno.
Art. 15. A Secretaria-Executiva será exercida por servidor designado pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O servidor responsável pela Secretaria-Executiva não integrará o Conselho na condição de conselheiro em razão exclusivamente dessa função.
Art. 16. O COMPIR poderá constituir comissões permanentes ou temporárias e grupos de trabalho para análise de matérias específicas.
Parágrafo único. Poderão participar das comissões e grupos de trabalho, sem direito a voto no Plenário, especialistas, servidores públicos e representantes de instituições ou da sociedade convidados pelo Conselho.
Art. 17. O COMPIR reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 2 (dois) meses; e
II – extraordinariamente, por convocação do Presidente ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 18. As reuniões somente poderão deliberar com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo quando esta Lei ou o Regimento Interno estabelecer quórum qualificado.
§ 2º Cada membro titular, ou suplente no exercício da titularidade, terá direito a um voto.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade.
Art. 19. As reuniões do COMPIR serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais.
§ 1º Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, cidadãos e representantes de órgãos e instituições interessados na matéria em discussão, conforme disciplinado no Regimento Interno.
§ 2º O Conselho poderá convidar especialistas ou representantes de órgãos públicos e privados para colaborar com os debates.
Art. 20. As atas, resoluções, recomendações, calendário de reuniões, composição do Conselho e relatório anual de atividades serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município, observada a legislação de acesso à informação e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DO APOIO ADMINISTRATIVO E DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestar ao COMPIR o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao desempenho de suas atividades, inclusive:
I – disponibilização de espaço para reuniões;
II – apoio de secretaria e expediente;
III – arquivamento e organização documental;
IV – apoio à publicação e divulgação de seus atos;
V – apoio à realização dos processos de escolha da sociedade civil;
VI – articulação com os demais órgãos municipais; e
VII – outros meios indispensáveis ao regular funcionamento do Conselho, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 22. Para fins de articulação institucional da política municipal de promoção da igualdade racial e de relacionamento com o SINAPIR, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social exercerá a coordenação administrativa dessa política, sem prejuízo das competências setoriais das demais Secretarias Municipais.
§ 1º O Poder Executivo poderá, mediante decreto e observada a estrutura administrativa vigente, indicar unidade responsável pela execução das atribuições previstas no caput.
§ 2º O disposto neste artigo não implica criação automática de cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 23. O Poder Executivo poderá convocar, em articulação com o COMPIR, a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, preferencialmente em consonância com o calendário estadual e nacional.
Art. 24. A Conferência Municipal terá, entre outras, as seguintes finalidades:
I – avaliar a situação da política de promoção da igualdade racial no Município;
II – propor diretrizes e prioridades;
III – ampliar a participação social;
IV – avaliar a implementação das deliberações de conferências anteriores; e
V – contribuir para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. Para a primeira composição do COMPIR, o Poder Executivo promoverá processo público de escolha das organizações da sociedade civil no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à indicação dos representantes governamentais e à conclusão do processo de nomeação dos conselheiros.
§ 2º A instalação do Conselho deverá preservar integralmente a paridade entre Poder Público e sociedade civil.
Art. 26. O COMPIR elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:
I – competências da Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Executiva;
II – procedimentos de convocação e realização das reuniões;
III – tramitação das matérias;
IV – funcionamento das comissões e grupos de trabalho;
V – procedimentos para justificativa de ausências;
VI – elaboração, aprovação e publicação de resoluções; e
VII – demais regras necessárias ao funcionamento do colegiado.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 28. A criação e o funcionamento do COMPIR não implicam criação de cargos públicos nem remuneração de seus membros.
Art. 29. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 01 de setembro de 2026.