SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 856, DE 25 DE JULHO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA, CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSITIVOS, REESTRUTURAÇÃO DE ANEXOS E CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 856, DE 25 DE JULHO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA, CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSITIVOS, REESTRUTURAÇÃO DE ANEXOS E CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 856, de 25 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º (...)
I - os casos excepcionais estejam previstos em lei;
II - o prazo de contratação seja pré-determinado;
III - a necessidade seja temporária; e
IV - o interesse público seja excepcional." (NR)
"Art. 2º (...)
I – (...) em especial para situações de:
a) calamidade pública;
b) surtos endêmicos que tenham atingido os profissionais;
c) demissões ou exonerações em massa;
d) situações de greve dos profissionais que perdurem por tempo irrazoável ou de greve que tenha sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário;
e) contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo.
(...)
§ 1º Na falta de profissional legalmente habilitado, poderá haver convocação pelo prazo determinado de 30 dias até o limite de 24 meses de acordo com o ato formal de afastamento do titular do cargo efetivo correspondente, vedada nesse caso a prorrogação, em observância da temporariedade exigida constitucionalmente.
§ 2º Fica vedada a prorrogação dos vínculos temporários por tempo indeterminado.
§ 3º O prazo para contratação temporária será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da finalização do último concurso público, quando da sanção desta lei, para os cargos oriundos de vacância de concurso público.
§ 4º Fica vedada a contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública.
§ 5º A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira." (NR)
"Art. 9º (...)
§ 1º A contratação de professor de Educação Básica de que trata esta lei, em caráter excepcional e temporário, ocorrerá exclusivamente nas seguintes hipóteses:
I – substituição de professor efetivo, para suprir a falta de titular do cargo em virtude de afastamentos ou licenças legais, pelo período estrito do afastamento;