GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.048/2021 - DISPÔE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MOMBAÇA – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.048/2021 - DISPÔE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MOMBAÇA – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBACA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece os parâmetros para a remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, inscritas ou não em dívida ativa do município, aplicadas até 30 de novembro de 2021.
Art. 2º. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, para pagamento, em parcela única, de multas com redução de 70% (setenta por cento), inclusive as multas advindas de parcelamentos anteriores.
§ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga a titulo de parcelamentos anteriores.
§ 2º - Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em dívida ativa aplicadas pelo DEMUTRAN deste Município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista nesta Lei.
Art. 3º - O termo de confissão do débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, a quem incumbe a concessão, o controle e a administração da remissão e será levada a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN para geração do DAM para pagamento.
§ 1º - A formalização do termo de confissão constitui confissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.
§ 2º - A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.
Art. 4º - Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de remissão, após assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento de integralidade do débito devido e emissão de despacho homologatório por parte da Secretaria Municipal de Finanças de Mombaça.
Art. 5º - O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu pleito pelo departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN.
PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento realizado nos termos do artigo 2º desta Lei deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento e serão suplementadas se necessário.
Art. 7º - A adesão à remissão concedida na presente Lei poderá ser feita a partir da data da publicação desta norma e terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período.