SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.148/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – PMPI (2022/2031) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.148/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – PMPI (2022/2031) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterado o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI do Município de Mombaça-CE, constante do documento anexo, com vigência até 2031, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido no art. 1º, constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único. As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I – Criança com Saúde;
II – Educação Infantil;
III – A Família e a Comunidade da Criança;
IV – Assistência Social e suas Famílias;
V – Acolhimento Institucional e Adoção;
VI – Do Direito de Brincar ao Brinquedo de todas as Crianças;
VII – A Criança e o Espaço — A Cidade e o Meio Ambiente;
VIII – Enfrentamento às Violências contra Crianças;
IX – Assegurando o Documento de Cidadania a todas as Crianças;
X – Protegendo as Crianças da Pressão Consumista;
XI – Controlando a Exposição Precoce aos Meios de Comunicação;
XII – Evitando Acidentes na Primeira Infância.
Art. 3º As ações constantes do PMPI-Mombaça ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 4º O Comitê Municipal da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, procederá ao monitoramento das ações do PMPI, semestralmente, para discussão dos avanços e dificuldades enfrentadas na execução do plano.
Art. 5º O Comitê Municipal da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os órgãos governamentais do Executivo e Legislativo, os órgãos judiciários, o Conselho Tutelar e a sociedade civil, procederá à avaliação do PMPI, a cada dois anos, para revisão ou atualização das ações planejadas, pautada nos indicadores estabelecidos nos relatórios semestrais de monitoramento.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias à implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, inclusive mediante suplementação orçamentária, se necessária, para fazer face às referidas despesas.