SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1011001/26 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE PARA RECEBIMENTO, VISTORIA, ASSINATURA DE DOCUMENTOS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DOADO PELO MINISTÉRIO DAS MULHERES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 1011001/26 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE PARA RECEBIMENTO, VISTORIA, ASSINATURA DE DOCUMENTOS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DOADO PELO MINISTÉRIO DAS MULHERES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 7/2025, do Ministério das Mulheres, que institui o Programa de Fortalecimento da Gestão de Políticas para Mulheres;
CONSIDERANDO a contemplação do Município de Mombaça/CE para recebimento de doação com encargos de 01 (um) veículo automotor, destinado exclusivamente às atividades da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e/ou do Organismo Municipal de Políticas para Mulheres;
CONSIDERANDO a exigência estabelecida no item 3 do Anexo II – Lista de Documentos Necessários à Formalização da Doação, que prevê a apresentação de ato de designação, autorização ou procuração conferindo poderes específicos ao representante municipal para recebimento e condução do veículo;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) Sr.(a) [NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], ocupante do cargo/função de [CARGO/FUNÇÃO], para representar oficialmente o Município de Mombaça/CE perante o Ministério das Mulheres e demais órgãos responsáveis pelos procedimentos de entrega da doação de 01 (um) veículo automotor.
Art. 2º Ficam expressamente conferidos ao(à) representante designado(a) os seguintes poderes:
I – Receber, em nome do Município de Mombaça/CE, o veículo automotor objeto da doação realizada pelo Ministério das Mulheres, em Brasília/DF;
II – Acompanhar e realizar os procedimentos de conferência e vistoria do veículo, verificando suas condições físicas, mecânicas, documentais e os equipamentos que o acompanham;
III – Assinar termos de recebimento, entrega, vistoria, declarações, recibos e demais documentos necessários à formalização e efetivação da entrega do veículo;
IV – Receber as chaves, documentos, acessórios e demais itens relacionados ao bem doado;
V – Conduzir o veículo automotor, por meios próprios e observadas as exigências legais de trânsito, desde o local de entrega, em Brasília/DF, até o Município de Mombaça/CE;
VI – Praticar os demais atos administrativos estritamente necessários à retirada, ao recebimento e ao transporte do veículo até o Município, respeitados os limites desta designação.
Art. 3º O(A) representante designado(a) deverá observar integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 7/2025 e no Termo de Doação com Encargos, zelando pela integridade e conservação do veículo durante todo o deslocamento.
Art. 4º A presente designação não confere poderes para alienar, transferir, ceder ou dar destinação diversa ao veículo, ficando sua utilização vinculada exclusivamente às finalidades da política pública municipal para as mulheres.