GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2024
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 838/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 6º A LEI 838/2024
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 838/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 6º A LEI 838/2024
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela constante do Anexo II da Lei Nº 838/24 de 15 de Maio de 2024 no que diz respeito a carga horária e remuneração dos cargos de Professor pedagogo, Professor Fund. Anos Finais, Professor Fund. Anos Finais História, Professor Fund. Anos Finais Educação Física, Professor Fund. Anos Finais Português e Psicopedagogo.
Art.2º - Acrescenta o § 3° ao art. 6º. “A jornada do ocupante de cargo de professor da educação básica da rede pública de ensino do Município de Mombaça será de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser de 40 horas semanais em casos de ampliação de jornada ou jornadas com matrículas diversas.”
Art. 3º - Acrescenta o § 4° ao art. 6º. “A jornada definida no parágrafo anterior excetua-se nos casos de ampliação de jornada de acordo com as determinações legais, devidamente fundamentada.
Art. 4º- Altera-se o Anexo – II – Adendo I, onde consta “Cirurgião Dentista – Exodontista” passa a ser “Cirurgião Dentista CEO – Cirurgia Oral Menor”.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 18 de outubro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 839/2024 DE 18 OUTUBRO DE 2024
Altera tabela do Anexo II da Lei Complementar 838/2024 de 15 de maio de 2024 no que diz respeito a professor e psicopedagogo.
CARGO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Professor pedagogo
20h
R$ 2.290,57
Professor Fund. Anos finais
20h
R$ 2.290,57
Professor Fund. Anos finais História
20h
R$ 2.290,57
Professor Fund. Anos finais Portugues
20h
R$ 2.290,57