GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 814/2022 - FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 814/2022 - FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos estabelecidos no §9º do Art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 120/2022.
Parágrafo Único- O valor do piso se refere a uma jornada semanal de 40 horas.
Art. 2º - O piso fixado no art. 1º desta lei retroagirá a maio do corrente ano, devendo ser pago em parcela única o período retroativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça