SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1709001/26
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 1709001/26
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mombaça e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil no Município;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas de assistência social, educação, saúde, trabalho, direitos humanos e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mombaça-Ce, a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, com a finalidade de articular, acompanhar e fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil:
I – Promover a articulação entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil envolvidos na prevenção e erradicação do trabalho infantil;
II – Acompanhar e apoiar a execução das ações municipais relacionadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
III – Contribuir para a identificação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
IV – Propor ações de sensibilização, mobilização e conscientização da sociedade sobre os prejuízos decorrentes do trabalho infantil;
V – Acompanhar a implementação das ações previstas no planejamento municipal relacionado à prevenção e erradicação do trabalho infantil;
VI – Promover a integração entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, trabalho e demais áreas pertinentes;
VII – colaborar com a elaboração de diagnósticos e levantamentos sobre a ocorrência de trabalho infantil no Município;
VIII – acompanhar os encaminhamentos realizados pela rede de proteção às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;
IX – Propor ações e estratégias destinadas ao fortalecimento da rede de proteção e garantia de direitos;
X – Elaborar relatórios e registros das atividades desenvolvidas pela Comissão.
Art. 3º Os representantes dos órgãos e instituições que compõem a Comissão serão indicados pelos respectivos responsáveis e designados por ato próprio.
Art. 4º A Comissão será coordenada por um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cabendo-lhe:
I – convocar e coordenar as reuniões;
II – organizar a pauta e os trabalhos da Comissão;
III – acompanhar o cumprimento das deliberações;
IV – representar a Comissão perante os órgãos públicos e instituições parceiras.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou da maioria de seus membros.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de suas reuniões e atividades, sempre que a matéria em discussão justificar sua participação.
Art. 8º A Comissão deverá manter registro das reuniões, deliberações e ações realizadas, podendo elaborar relatórios periódicos para subsidiar o planejamento e o monitoramento das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Art. 9º. A Comissão observará, em suas ações, a legislação federal, estadual e municipal aplicável à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 10. A comissão Intersetorial será composta pelos seguintes representantes:
1- Secretaria de Desenvolvimento Social
Titular: Leynad Cavalcante Arlindo
Suplente: Lucas Rafael Cândido Lima
2- Secretaria de Juventude e Esporte
Titular: João Pedro Lima Ribeiro
Suplente: Vinicius Brito Silva
3- Secretaria de Agricultura
Titular: José Ribeiro de Sousa Lima
Suplente: José Gilson Coelho Lima
4- Secretaria de Saúde
Titular: Jéssica Vieira da Silva
Suplente: Antônia Thayane Santos Lima
5- Secretaria de Educação
Titular: Priscila de Oliveira Cavalcante
Suplente: Leticia Cavalcante Pereira
6- Secretaria de Cultura e Turismo
Titular: Antônio Dhiogo Teixeira Albuquerque
Suplente: Matheus Almeida da Costa
7- Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA
Titular: Patrícia Paulino Moura
Suplente: Igor Oliveira Moraes
8- Conselho Tutelar
Titular: Francisca Advaneide Mendes de Lima
Suplente: Antônio Ademar Marques Júnior
9- Secretaria Municipal de Governo
Titular: Leonardo Virginio Sidrião de Alencar
Suplente: Bruno Alves Camarão
10- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inivação
Titular: Natanael de Almeida Silva
Suplente: Guilherme de Freitas Gonçalves
11- NUCA - Núcleo de Cidadania de Adolescentes
Titular: Maria Stefhany Vieira Lira
Suplente: Caio Anthony Sampaio Teixeira
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mombaça, Ceará, 17 de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal