GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.063/2022 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MEU ALUNO, MEU LEITOR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.063/2022 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MEU ALUNO, MEU LEITOR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal.
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal Meu Aluno, Meu Leitor, a ser executado em conformidade com o preconizado pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC e Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC.
Art. 2º - O referido Programa constituirá outros subprojetos a serem desenvolvidos como complementação deste, sendo eles:
§ 1° Minha Família Parceira, objetivando oferecer formações para os pais e/ou responsáveis, a fim de torná-los coadjuvantes no processo de aprendizagem do filho, mediante calendário previamente elaborado pela comissão e instituições de ensino.
§ 2° Ei futuro, estou chegando! Ei futuro, cheguei! Possui a finalidade de conduzir a criança durante sua transição entre etapas, ou seja, da Educação Infantil para o Ensino Fundamental Anos Iniciais.
§ 3º As crianças beneficiadas com o programa referem-se a todos matriculados neste município na Educação Infantil nas turmas do infantil V e 1° ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais, sendo que fica facultado a possibilidade de estender as demais etapas de ensino de forma gradativa.
Art. 3° - O Programa possui como objetivo principal: Desenvolver múltiplas habilidades e promover experiências reconhecendo a importância da literatura infantil e raciocínio lógico, assim auxiliar no desenvolvimento social, emocional e cognitivo da criança.
Art. 4° - O Programa Municipal Meu Aluno, Meu Leitor funcionará sob a coordenação do Núcleo composto pelos Técnicos correspondente aos segmentos contemplados lotados na Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5° - O(a) Secretário(a) Municipal da Educação, através de Portaria de Nomeação, definirá o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do referido Programa para o ano letivo vigente, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 6° - A Entidade Executora – poderá direcionar recurso financeiro direto para as instituições de ensino deste município aderentes ao Programa Meu Aluno, Meu Leitor, se assim notar necessário, desde que estejam em acordo com as Leis e Decretos governamentais próprios do assunto com recursos do FUNDEB e/ou do Fundo Municipal de Educação - FME.
Parágrafo Único: A instituição de ensino beneficiada com o recurso deverá realizar a prestação de contas no final do ano letivo conforme orientações previstas em portaria vigente para o referido período, podendo a Instituição de ensino direcionar recurso dentro das determinações legais estabelecidas.
Art. 7° - O Programa Meu Aluno, Meu Leitor será instituído de forma permanente, todavia seu desenvolvimento dar-se-á anualmente, possibilitando adaptar o projeto de execução e intervenção em acordo com as atualizações nas áreas da Educação, bem como, aprimorá-lo a partir de experiências anteriores.
Parágrafo Único: Somente o Comitê do Programa terá o poder de realizar alterações no Projeto de execução e intervenção.
Art. 8° - O período de execução do Programa acompanhará o calendário municipal do ano letivo e terá seu encerramento no final do ano com a festa do ABC, sendo os homenageados da noite as crianças e seus referidos pais e/ou responsáveis, ambos com o recebimento do certificado.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de agosto de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal