SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.177/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ATUANTES EM MOMBAÇA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.104/2024 E REVOGA LEIS ANTERIORES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.177/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ATUANTES EM MOMBAÇA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.104/2024 E REVOGA LEIS ANTERIORES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados ao Estado do Ceará, que estejam em pleno exercício de suas atividades no Município de Mombaça.
§ 1º O valor do incentivo mensal corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do repasse destinado aos ACS vinculados ao Estado, proveniente da Assistência Financeira Complementar da União (Piso da Atenção Básica Variável).
§ 2º A repartição do percentual indicado no § 1º deste artigo será feita de forma paritária entre todos os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará com atuação comprovada no Município de Mombaça.
Art. 2º O pagamento do incentivo financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será efetuado diretamente pelo Município de Mombaça, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, na conta bancária de titularidade de cada Agente Comunitário de Saúde beneficiário.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado o repasse dos valores de que trata este Capítulo por intermédio de associações classistas, sindicatos, organizações não governamentais ou entidades congêneres, bem como a celebração de convênios com essa finalidade.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável pela elaboração da folha de pagamento do incentivo, bem como pela verificação mensal da lista de profissionais que se encontram em pleno exercício de suas atividades para fazerem jus ao recebimento.
Art. 4º O Município de Mombaça fica obrigado a realizar o pagamento do incentivo de que trata o art. 1º desta Lei apenas enquanto estiver recebendo do Ministério da Saúde os repasses federais específicos referentes à Assistência Financeira Complementar dos ACS vinculados ao Estado do Ceará.
Parágrafo único. A suspensão, bloqueio ou cessação dos repasses por parte do Governo Federal desobriga o Município de efetuar o pagamento do referido incentivo com recursos próprios.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata este Capítulo tem caráter indenizatório e transitório, não se incorporando aos vencimentos, salários ou qualquer outra forma de remuneração dos beneficiários para qualquer efeito legal, inclusive para fins previdenciários, de férias ou décimo terceiro salário.
Art. 6º O art. 14 da Lei Municipal nº 1.104, de 05 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu § 2º: