SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026-SEAD - REGULAMENTA, NO ÂMBITO EXCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE REEMBOLSO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026-SEAD - REGULAMENTA, NO ÂMBITO EXCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE REEMBOLSO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO
Regulamenta, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Administração, o procedimento excepcional de reembolso, em caráter indenizatório, a servidores lotados nesta pasta pela utilização de cartão de crédito pessoal para a contratação de ferramentas tecnológicas de interesse desta Secretaria, e dá outras providências.
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MOMBAÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 108 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de pautar sua atuação pelo princípio da eficiência, buscando a modernização de seus processos e a otimização dos resultados;
CONSIDERANDO a crescente necessidade de utilização de ferramentas tecnológicas, como softwares e assinaturas de serviços digitais, para a melhoria dos serviços internos e de gestão desta Secretaria;
CONSIDERANDO que um número significativo de fornecedores dessas tecnologias adota, como modelo de negócio exclusivo, o pagamento por meio de cartão de crédito, o que representa um obstáculo fático aos procedimentos ordinários de despesa pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um mecanismo administrativo que, em caráter excepcional e restrito, viabilize tais contratações para uso desta Pasta, garantindo agilidade e economicidade com o mais estrito controle e transparência;
CONSIDERANDO que o reembolso ao servidor, nesse contexto, possui natureza estritamente indenizatória, visando apenas a recomposição do seu patrimônio;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Administração, o procedimento excepcional para a contratação de ferramentas tecnológicas destinadas ao uso desta própria Secretaria, por meio de cartão de crédito pessoal de servidor aqui lotado, seguido de reembolso em caráter indenizatório.
Parágrafo único. Este procedimento não se aplica às demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, sendo de uso restrito para as demandas internas da SEAD.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Ferramenta Tecnológica: Softwares, aplicativos, assinaturas de plataformas digitais e outros serviços congêneres essenciais para a execução das atividades institucionais da SMA.
II - Servidor Autorizado: Servidor público efetivo ou ocupante de cargo em comissão, lotado na SMA, formalmente designado pelo Chefe da unidade interna solicitante e autorizado pelo Secretário(a) de Administração.
III - Reembolso de Caráter Indenizatório: Devolução do valor exato despendido pelo servidor, a título de recomposição patrimonial.