GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.086/2023 - DISPÕE ACERCA DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.086/2023 - DISPÕE ACERCA DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Mombaça constitui-se pelos bens de natureza material e imaterial, públicos e privados, móveis e imóveis, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à memória, à identidade, à ação, dos diferentes grupos formadores da sociedade mombacense e que, por qualquer forma de proteção prevista em lei, venham a ser reconhecidos como de valor cultural, histórico e natural, visando à sua preservação.
§1º. O previsto nesse caput poderá ser de qualquer natureza, sendo elas: histórica, arqueológica, arquitetônica, natural, paisagística, ambiental ou quaisquer outras de interesse das artes e ciência.
§2º. Na identificação dos bens que serão protegidos, levar-se-á em consideração: os aspectos cognitivos, estéticos ou adjetivos que estes tenham para a comunidade.
Art. 2º. Integram os mecanismos de proteção dos bens imateriais e materiais o tombamento e o registro, respectivamente.
Art. 3º. Excluir-se-á da proteção que se refere o artigo 2º os seguintes bens:
I – pertencentes às representações consulares acreditadas no Município;
II – que sejam enviados para fora do Município para fins de restauração, caso em que o envio somente se processará mediante termo com o qual o proprietário se obrigue a fazê-lo, retornando-os à origem dentro do prazo máximo de (1) um ano, a contar da data registrada de envio; e
III – que sejam trazidos para exposições comemorativas, comerciais ou educativas.
§ 1º. O prazo previsto no inciso II deste artigo poderá ser prorrogado pela Secretaria de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo por decisão fundamentada e difundida para conhecimento pleno.
§ 2º. Em caso de descumprimento do prazo previsto, fixar-se-á multa que não perpassará a quantia de 03 (três) salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 4º. O tombamento tem como pretendido a conservação do bem pela limitação do seu gozo, fruição e uso.
Parágrafo único. O tombamento pode ocorrer de forma integral ou parcial, conjunto ou isolado, recaindo sobre bens móveis e imóveis, públicos ou particulares.
Art. 5º. A natureza do bem e o motivo do tombamento determinarão o grau de intervenção e uso permitidos, de modo a não o descaracterizar.
Art. 6º. Deverá ser determinado, no caso de tombamento de bens imóveis, no seu entorno, a área de proteção que garanta sua visibilidade, ambiência e integração.
§1º. Todas e quaisquer alterações físicas, de mobiliário, de iluminação, de uso do bem imóvel só poderá ocorrer mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.
§2º. Fica vedado quaisquer tipos de uso ou ocupação, no entorno do imóvel, que possam ameaçar, causar danos ou prejudicar a harmonia arquitetônica e urbanística do bem tombado.
Art. 7º. O pedido de tombamento poderá ser feito por qualquer cidadão ou pelo Município de Mombaça, cabendo à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo de receber o pedido, abrir e autuar o respectivo processo administrativo para análise e parecer.
Art. 8º. O Poder Executivo através de ato próprio ou delegado à Secretaria competente expedirá regulamento da presente lei, em especial do procedimento administrativo para tombamento e atos assemelhados.
Art. 9º. O tombamento realizado pelo Município de Mombaça, quando se tratar de relevante interesse local, terá prevalência sobre os atos de proteção praticados pelo Estado ou pela União.
Art. 10. O território que rodeia o bem tombado deverá ser limitado no próprio trâmite de tombamento ou em processo à parte pela Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo e encaminhado ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) para deliberação.
Art. 11. O bem tombado não pode ser demolido, destruído ou mutilado, podendo unicamente, se necessário for, ser reparado ou restaurado, mediante prévia e expressa autorização da Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.
§1º. As ações de reparação e restauração deverão ser pleiteadas à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo, por meio de ofício e dependerão de prévio parecer favorável expedido pela Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.
§2º. Na inexistência de ocupação da coordenação supramencionada, o Secretário temático será o correspondente direto das atribuições previstas no caput.
Art. 12. Os bens tombados, assim como seu entorno, ou aqueles em trâmite de tombamento estão sujeitos a inspeção permanente da Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no §2º do artigo 11.
Art. 13. Toda e qualquer infração a bem tombado ou a seu entorno, implicará pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo, podendo ser exercido pelo Coordenador de Patrimônio Histórico-Cultural ou pelo Secretário temático em:
I – notificação do embargo da obra;
II – imposição de multa prevista nesta lei.
Art. 14. Embargada a obra, esta deverá ser imediatamente paralisada e somente mediante aprovação da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo, pelo Coordenador de Patrimônio Histórico-Cultural, se houver, ou pelo Secretário, poderá retornar as atividades de recomposição ou reparação do bem, observado o prazo estipulado para esse fim.
I. Em caso de descumprimento de ordem administrativa de embargo à obra, a Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural deverá comunicar a Procuradoria Geral do Município e esta deverá fazê-la cumprir judicialmente.
Parágrafo único. Não havendo titular da Coordenação, competirá o Secretário a exercer de ofício.
Art. 15. Tendo sido devidamente verificada a urgência na execução da obra que visa a restauração ou conservação do bem protegido, poderá a Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo autorizar a execução.
Art. 16. Na ocorrência de roubo, furto, ameaça ou danos a bens imóveis por terceiros, o proprietário, possuidor ou detentor útil do bem deverá comunicar o fato à Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa.
Art. 17. No caso de bens móveis, estes só poderão ser retirados do município mediante autorização expressa da Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, sendo prorrogável, uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. A retirada do bem móvel deverá ser fundada em exposição ou outras de intercâmbio cultural, sob pena de sequestro do bem e aplicação de multa.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo poderá aplicar multas administrativas por infrações cometidas contra os dispositivos da presente Lei, cujo valor mínimo fica estabelecido em um e meio salários e o máximo em 15 (quinze) salários mínimos, de acordo com a gravidade da infração.
§1º. Os valores obtidos mediante pagamento das multas previstas neste artigo deverão ser revertidos para o Fundo Municipal de Cultura.
§2º. Consideram-se infrações leves aquelas que descaracterizam a arquitetura parcial do imóvel que comprometa sua originalidade, volumetria, indicadores arquitetônicos que o particularizam, mas que possam ser reversíveis; e infrações graves, aquelas que destroem ou descaracterizam parcial ou totalmente o imóvel em caráter irreversível.
Art. 19. O tombamento poderá ser cancelado pelo chefe do Poder Executivo, com fundamentação em parecer técnico da Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo e aprovado pelo CMPC.
Parágrafo único. O cancelamento do tombamento será feito mediante decreto e averbado no livro de tombo.
Bens Culturais de Natureza Imaterial
Art. 20. Fica, no município de Mombaça, instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que integram patrimônio cultural da cidade.
Art. 21. À Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo compete assegurar ao bem registrado:
I – documentação por todos os meios técnicos admitidos, sendo compelida à Coordenação do Patrimônio Histórico-Cultural manter o banco de dados com o material produzido durante o trâmite do processo e, inexistindo esta, a quem o Secretário impelir;
II – ampla divulgação e promoção dos trâmites e registros.
Art. 22. A Coordenação do Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo deverá, obrigatoriamente, fazer a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada 15 (quinze) anos, e encaminhar ao CMPC para decidir sobre a revalidação do título de “Patrimônio Cultural de Mombaça”.
Art. 23. Na ocasião em que o bem se revestir de especial valor cultural e pela sua natureza e especialidade não se prestar à proteção por tombamento, o chefe do Poder Executivo poderá declará-la com o título de “Relevante Interessante Cultural”
Parágrafo único. A declaração de relevante interesse cultural do bem, acarretará medidas especiais de proteção, por parte do Município de Mombaça, seja mediante condições e limitações de seu uso gozo ou disposição, seja pelo seu aporte de recursos públicos de qualquer ordem.
Art. 24. As medidas de proteção utilizadas pelo município pretenderão possibilitar a melhor forma de permanência do bem, com suas características e resguardando sua integridade, na medida do possível.
Art. 25. Os bens, entidades ou instituições declaradas como de Relevante Interessante Cultural, poderão receber estímulos fiscais, investimentos ou recursos públicos, desde que estes sejam essenciais para a sua proteção e conservação.
Art. 26 Constituir-se-á como dever das autoridades, dos responsáveis pelas instituições e das pessoas mencionadas nesta Lei, a comunicação à Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo de qualquer ameaça de delito contra o Patrimônio Histórico e Artístico do Município.
Art. 27. Apurado delito contra o Patrimônio Histórico e Artístico do Município, a Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural, encaminhará o caso e acionará os órgãos públicos competentes, que decidirá quanto ao procedimento penal adotado
Art. 28. Esta Lei será regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 26 de outubro de 2023
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal