GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.034/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.034/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, senhor Orlando Benevides Cavalcante Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Mombaça.
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – dotações orçamentarias do governo e transferência de outras esferas governamentais;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei N° 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, alterada pela Lei N° 13.797, de 3 de Janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB N°1 .131, de 21 de Fevereiro de 2011;
III – multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei N°. 10.741 de 1° de Outubro de 2003, ou pela pratica de infrações administrativas;
IV – multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;
V – multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;
VI – multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei N° 10.741, de 1 de Outubro de 2003;
VII – multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei N° 10.741 de 1 de Outubro de 2003;
VIII – recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município de Mombaça e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
IX – transferência do Fundo Nacional do Idoso;
X – rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
XI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda;
XII- outras receitas diversas.
Art. 3° O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de agosto de 2021
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prfeito de Mombaça