SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.164/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – REFIS/MOMBAÇA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.164/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – REFIS/MOMBAÇA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/MOMBAÇA 2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município, de natureza tributária e não tributária, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. O programa abrange os débitos relativos aos seguintes tributos e créditos, exceto os dispostos no Capítulo III desta Lei:
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" – ITBI;
IV – Taxas de poder de polícia e pela prestação de serviços públicos;
V – Outros créditos de natureza não tributária devidos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO I
DA ANISTIA E DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS
Seção única
Das Condições para Pagamento e Parcelamento
Art. 2º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos para com a Fazenda Pública Municipal, ficam dispensados do pagamento de multas de mora, multas de ofício e juros de mora, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de adesão ao REFIS/MOMBAÇA 2025, com todos os acréscimos legais previstos na legislação municipal vigente.
§ 2º Sobre o valor consolidado, poderão ser aplicadas as seguintes reduções, conforme a modalidade de pagamento escolhida, de acordo com o Anexo I desta Lei:
I – Redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
II – Redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros, para pagamento de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas;
III – Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 3º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos com as seguintes reduções sobre o valor original da multa, conforme o Anexo II desta Lei: