GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 904/2017 DE 28 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 904/2017 DE 28 DE ABRIL DE 2017
DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS AS ÁREAS INSTITUCIONAIS DOS LOTEAMENTOS PLANALTO RIVIERA NO SÍTIO RECREAÇÃO E JARDINS FLORENÇA NO SITIO SÃO BENTO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de Unidades Habitacionais, nos termos da legislação em vigor, uma área, medindo 20.000 m², do loteamento Jardins Florença localizado as margens da estrada Mombaça- Açude Serafim Dias, no Sítio São Bento, Zona Urbana de Mombaça, com Coordenadas UTM 429000E/9366000N, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob a MATRÍCULA nº 927, LIVRO 2-B, FOLHA 13, e uma área, medindo 7.000 m² no loteamento PLANALTO RIVIERA, localizado no Sítio Recreação, Zona Urbana de Mombaça, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob a MATRÍCULA nº 4.173, LIVRO 2-M, FOLHA 202.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística da área prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 28 de ABRIL de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal