SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.183/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SMSP NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.183/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SMSP NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE EM EXERCÍCIO, Estado do Ceará, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SMSP
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP - no âmbito do Município de Mombaça, que tem como objetivo sistematizar as ações da Secretaria Municipal da Segurança e Ordem Pública – SESOP por meio de articulação integrada entre os órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e a Sociedade, que será constituído pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete de Gestão Integrada de Mombaça – GGI-M;
II – Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEGP;
III – Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;
IV – Plano Municipal de Segurança Pública – PMSP.
Parágrafo único. O Gabinete de Gestão Integrada de Mombaça – GGI-M e o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEGP são os órgãos centrais do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP.
Art. 2º O Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP ficará vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Segurança e Ordem Pública - SESOP.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO SMSP
Art. 3º O Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP é um espaço deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, visando colaborar com a Prefeitura Municipal de Mombaça no sentido de desenvolver, avaliar e monitorar os programas e ações estratégicas dirigidas à prevenção e controle da violência e criminalidade no município, tendo as seguintes atribuições:
I – Promover a integração, em âmbito local, dos órgãos de segurança pública federal, estadual e municipal, atuando em rede com outros Gabinetes de Gestão Integrada e Conselhos de Segurança Pública, bem como os que operam políticas sociais que contribuem com a segurança pública;
II – Propor diretrizes para a política municipal de defesa da vida humana, que se constituam ações, tanto dos poderes constituídos como da sociedade civil organizada, que venham a se estabelecer como colunas contra a violência;
III – Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, de competência municipal, bem como acompanhar a sua execução;
IV – Propor estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados de ações a eles relativas, com a participação de outras instituições, se necessário e conveniente, respeitadas as diretrizes do Ministério da Justiça;
V – Criar Câmaras Técnicas, compostas por profissionais da área de segurança pública indicados pelo Colegiado Pleno, para análise de temas específicos, programas de prevenção e repressão ao crime;
VI – Criar Câmaras Temáticas para analisar temas específicos;
VII – Coordenar ações integradas entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais voltadas à prevenção e repressão da violência e criminalidade no Município;
VIII – Acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes a ele, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas públicas adotadas;
IX – Interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança objetivando construir uma política municipal preventiva de segurança pública;
X – Sugerir políticas vinculadas ao Plano Municipal de Segurança e interlocução com os planos estaduais e federais, observadas as peculiaridades locais;
XI – Elaborar planejamento estratégico das ações integradas a serem desenvolvidas no Município;
XII – Planejar ações integradas nas áreas definidas no município, em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão das estatísticas negativas;
XIII – Monitorar e avaliar a execução dos planos municipais de segurança pública;
XIV – Interagir com os demais órgãos públicos estabelecendo uma permanente e sistemática articulação com entidades e instituições que operam as políticas sociais básicas, visando expandir a participação de outros atores no desenvolvimento e execução de programas e ações de prevenção à violência;
XV – Interagir com a Sociedade Civil criando um fluxo que possibilite a articulação célere com os segmentos sociais e privados, empresas, organizações não governamentais, clubes de serviços, religiões e maçonarias, no sentido de que haja uma contribuição que possa se traduzir no compartilhamento de informações de dados, de estudos, de pesquisa e diagnósticos;
XVI – Fomentar encontros e fóruns, periodicamente, objetivando a maior integração das ações de política de segurança pública;
XVII – Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de segurança pública e fiscalização de postura.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE MOMBAÇA
Art. 4º O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE MOMBAÇA será composto pelos seguintes representantes:
I – Colegiado Pleno:
a) Prefeito Municipal, que o Presidirá (podendo ser representado pelo seu/sua Vice-Prefeito/a);
b) Secretário Municipal da Segurança e Ordem Pública – SESOP – Vice-Presidente;
c) Diretor do Departamento Municipal da Guarda Civil;
d) Diretor do Departamento Municipal de Trânsito;
e) Procuradoria Geral do Município - PGM;
f) Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
g) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SEINFRA;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SDS;
i) Secretaria Municipal da Mulher – SEM;
j) Secretaria Municipal da Educação - SEDUC;
k) Secretaria Municipal da Saúde - SESA;
l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS.
II – Autoridades que poderão ser convidadas a participar e que atuam diretamente na Segurança Pública, os representantes dos seguintes órgãos:
a) Comando do Batalhão da Polícia Militar do Estado (3ª Companhia da Polícia Militar – 3ª Cia/13º BPM);
b) Comando do Batalhão de Corpo de Bombeiros Militar do Estado (3ª Companhia do 4º Batalhão de Bombeiros Militar);
c) Comandante do BPM Raio;
d) Delegado da Polícia Civil;
e) Comandante da Guarda Municipal.
III – É assegurada ainda a participação de um representante indicado por cada um dos seguintes órgãos:
a) Poder Judiciário;
b) Ministério Público;
c) Legislativo Municipal;
d) Defensoria Pública.
IV – Cada Órgão integrante do Gabinete de Gestão Integrada de Mombaça será representado pelo titular da pasta, podendo indicar um suplente, para compor o Colegiado Pleno:
a) Os membros dos conselhos serão representados pelos atuais ocupantes dos cargos/mandatos de cada ano;
b) Cada membro do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP será representado pelo seu Presidente ou por seu representante previamente designado;
c) Os membros do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP de Mombaça serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Mombaça;
d) Nas reuniões, todos os membros têm direito a voz;
e) O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
V – O Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP poderá ser composto por membros convidados conforme a necessidade e pertinência temática, desde que respeitados os limites de sua atribuição e atendidas as diretrizes gerais desta lei e das diretrizes nacionais para a Política Nacional de Segurança Pública.
VI – O Chefe do Poder Executivo formalizará a designação dos agentes públicos que comporão o Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP.
VII – Os representantes de entidades públicas municipais junto ao Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
VIII – Incumbirá ao Município formalizar o instrumento adequado para garantir a participação dos Órgãos do Governo do Estado do Ceará previstos no Art. 4º, incisos II e III.
IX – Os Órgãos, entidades e parceiros mencionados nesta Lei, por deliberação do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP, participarão como convidados, formando um Grupo Consultivo nos assuntos de segurança pública.
Art. 5º O Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP se reunirá preferencialmente semestralmente ou anualmente, sempre que for convocado pelo Presidente ou pela Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP: o Colegiado Pleno e demais participantes elencados no Art. 4º, incisos II a V, e a Secretaria Executiva, que funcionarão como órgãos técnicos de acompanhamento, execução e implementação de suas deliberações.
Art. 7º O Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP será estruturado por:
I – Sala do Pleno, onde se reunirá o Colegiado Pleno, que será composto pelos órgãos elencados no caput do Art. 4º;
II – Sala da Secretaria Executiva, a qual será responsável pela gestão e execução das deliberações do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP.
Parágrafo único. É facultado ao Presidente do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP indicar o Secretário Executivo, por meio de ato específico, dentre os servidores do município, sem que o exercício da função implique acréscimo em sua remuneração.
Art. 8º Além das estruturas indicadas no artigo anterior, o Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP poderá contar com Câmaras Técnicas, Câmaras Temáticas e outras estruturas necessárias à Segurança Pública do Município.
I – As Câmaras Técnicas são espaços permanentes de aprofundamento das discussões acerca dos assuntos mais relevantes na seara da segurança pública para o Município. Após o debate na Câmara Técnica, determinado assunto poderá ser levado ao Pleno para deliberação, sempre que necessário.
II – As Câmaras Temáticas configuram-se em espaços de interlocução entre o Gabinete e a sociedade sobre um determinado tema, sendo o espaço para a escuta popular no Gabinete, devendo ser criadas sempre que necessário e a partir da deliberação do Pleno do GGI.
§ 1º As Câmaras Temáticas poderão ser criadas sempre que haja necessidade de discussão acerca de um assunto que, embora não seja propriamente da seara da segurança pública, reflita de alguma forma sobre ela.
§ 2º Tanto as Câmaras Técnicas como as Câmaras Temáticas não se constituem em espaços de deliberação, repassando as decisões ao Pleno para as necessárias providências.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 9º São atribuições do(a) Prefeito(a) Municipal, Presidente do SMSP:
I – Orientar a política de segurança pública do Município e direcionar as atividades desenvolvidas pelo SMSP;
II – Agendar as reuniões do Gabinete;
III – Identificar, com os demais membros, temas prioritários para a segurança pública no município e criar Câmaras Técnicas de discussão para analisar, propor estratégias e metodologias de monitoração dos resultados de ações relativas a estes temas específicos;
IV – Criar Câmaras Temáticas, de acordo com a escuta dos demais membros e com as pautas requeridas pela sociedade civil, para que haja um espaço de diálogo entre sociedade e SMSP;
V – Incentivar a produção de indicadores criminais através de fontes alternativas às polícias (pesquisa de vitimização etc.), preferencialmente por meio de um observatório de segurança pública municipal;
VI – Promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões;
VII – Consolidar e manter o Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP.
Art. 10. São atribuições do(a) Secretário(a)-Executivo(a) do SMSP:
I – Elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do Gabinete;
II – Conduzir as reuniões, facilitando o andamento e intermediando os membros presentes;
III – Fomentar o diálogo entre as instituições por meio de um plano de comunicação que deve ser elaborado em conjunto com os demais membros;
IV – Secretariar as reuniões e lavrar as atas;
V – Organizar, protocolar, preparar, expedir, disponibilizar e arquivar os documentos do GGI-M;
VI – Coletar e sistematizar as informações produzidas pelas instituições, visando subsidiar as reuniões do SMSP;
VII – Disponibilizar o livro ata para registro;
VIII – Manter atualizados e organizados os manuais organizacionais e o acervo bibliográfico para o funcionamento do SMSP;
IX – Intermediar e articular os contatos e intercâmbios de informações e procedimentos com os diversos órgãos públicos ou particulares, de interesse do SMSP;
X – Elaborar relatórios de atividades trimestralmente.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 11. As reuniões do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP serão:
I – Ordinárias;
II – Extraordinárias.
Parágrafo único. As reuniões instalar-se-ão por maioria absoluta de seus membros ou participantes.
Art. 12. As decisões do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP serão tomadas por consenso de seus membros.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art. 13. As reuniões ordinárias poderão ser realizadas semestralmente ou anualmente e convocadas pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) com, no mínimo, dez dias de antecedência.
I – As reuniões ordinárias terão o seguinte desenvolvimento:
a) Abertura;
b) Apreciação e aprovação da ata anterior;
c) Leitura da pauta;
d) Pedido de inclusão de assuntos;
e) Deliberação dos assuntos em pauta;
f) Assuntos Gerais;
g) Encaminhamentos;
h) Encerramento.
II – A ata da reunião anterior deverá ser encaminhada para os membros do SMSP juntamente com a convocação e pauta da reunião seguinte para análise, apreciação e aprovação prévia, conforme a alínea "b" do inciso I deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 14. As Reuniões Extraordinárias ocorrerão por convocação do(a) Secretário(a) Executivo(a), mediante provocação de qualquer um dos membros.
Parágrafo único. Dependendo da urgência, a convocação poderá ser imediata.
Art. 15. Nas reuniões extraordinárias serão tratados exclusivamente os assuntos pelos quais foram convocadas.
Art. 16. Os procedimentos adotados nas reuniões extraordinárias serão os mesmos previstos no Art. 13 deste regimento, no que couber.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEGP
Art. 17. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEGP, órgão de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria Municipal da Segurança e Ordem Pública – SESOP, com a finalidade de reunir seguimentos da sociedade para analisar, discutir e propor políticas públicas voltadas ao controle e combate à violência e à criminalidade, com atuação no município de Mombaça – Ceará. Atribuições e composição constantes no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO X
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – PMSP
Art. 18. Cria o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – PMSP, que será instituído no município de Mombaça, sendo um instrumento que vai orientar as ações de segurança pública em nosso município, cujo conteúdo e informações são partes integrantes desta lei. A sua criação é baseada na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Atribuições e composição constantes no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO XI
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e de combate à violência e à criminalidade do Município de Mombaça, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade.
Art. 20. Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública:
I – As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura e dotação orçamentárias específicas do Município;
II – Os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
III – Os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
IV – Os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
V – Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VI – Os recursos do Fundo de Segurança Pública destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos neste plano.
Art. 21. O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal da Segurança e Ordem Pública – SESOP e será por esta administrado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Segurança e Ordem Pública – SESOP, órgão ao qual será vinculado o Fundo Municipal de Segurança Pública, fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 22. Toda liberação de recursos pelo Fundo será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Presidente do Pleno.
Art. 23. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Art. 24. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
I – O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados;
II – Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP.
Art. 25. Após a promulgação da Lei do Orçamento, o conselho deverá informar o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos no Plano Municipal de Segurança Pública.
Art. 26. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A sociedade civil não participará das reuniões do SMSP, a não ser quando houver necessidade e julgarem os membros que é pertinente, mas poderá pautá-lo a qualquer momento por meio do pedido de criação de Câmara Temática.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 18 de maio de 2026.
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO I
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEGP
Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEGP do Município de Mombaça – CE é um órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEGP ficará vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESOP.
Art. 2º Compete ao Conselho:
I – Sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;
II – Estabelecer, entre os diversos órgãos de segurança atuantes no Município, a cooperação nas atividades, buscando a otimização e complementariedade de suas ações e respeitando a autonomia de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas;
III – Fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
IV – Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
V – Sugerir e opinar sobre campanhas voltadas à não violência e pela paz;
VI – Sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
VII – Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VIII – Opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
IX – Opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;
X – Outras atividades correlatas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto pelos seguintes representantes:
I – Membros Natos (Poder Executivo Municipal):
a) Prefeito Municipal, que o Presidirá (podendo ser representado pelo seu/sua Vice-Prefeito/a);
b) Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública - SESOP;
c) Diretor do Departamento Municipal da Guarda Civil;
d) Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
II – Membros Convidados (Forças de Segurança Estaduais), cuja participação será assegurada mediante aceitação de convite e indicação de seus respectivos comandos:
a) Comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar – 3ª Cia/13º BPM;
b) Comandante do BP RAIO;
c) Delegado de Polícia Civil;
d) Comandante da 3ª Companhia do 4º Batalhão de Bombeiros Militar – Tauá - CE.
III – É assegurada ainda a participação, na condição de convidados, de um representante indicado por cada um dos seguintes órgãos:
a) Poder Judiciário (Comarca local);’
b) Ministério Público Estadual;
c) Poder Legislativo Municipal (Presidente da Câmara ou vereador indicado);
d) Defensoria Pública.
IV – Representantes da sociedade civil organizada, indicados por suas respectivas instituições:
a) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
b) Lions Club;
c) Maçonaria;
d) Paróquias de Nossa Senhora da Glória e Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
V – Autoridades municipais responsáveis pelas ações sociais preventivas que poderão ser convidadas a participar:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
b) Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM;
c) Conselho Tutelar;
d) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
e) Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
§ 1º A participação dos órgãos vinculados ao Governo do Estado do Ceará e aos Poderes Judiciário e Legislativo dar-se-á de forma voluntária, respeitando-se a autonomia institucional de cada ente, podendo o Município celebrar convênios ou termos de cooperação técnica para formalizar referida integração.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público de caráter relevante.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública poderá se reunir ordinariamente semestralmente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Mombaça reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias com periodicidade semestral, por convocação de seu Secretário Executivo.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Mombaça reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
I – Executiva – convocação formal do Secretário do SMSP;
II – Convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Mombaça instalar-se-á e deliberará, no horário convocado, com a presença da maioria absoluta dos seus membros, considerando os suplentes que estiverem em exercício, podendo ser verificado o quórum em cada sessão e antes de cada votação.
Parágrafo único. Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o caput deste artigo, após 15 minutos será feita convocação, após a qual o Conselho Municipal de Segurança Pública de Mombaça instalar-se-á e deliberará com quórum mínimo de 1/3 de seus membros.
Art. 8º Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública de Mombaça serão presididas pelo seu representante legal e, na ausência de ambos, a plenária será aberta pelo Secretário Executivo, que procederá à eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos.
Art. 9º Cada membro terá o direito a um voto, sendo que cada votação será nominal e com voto aberto, sendo vedado o voto por procuração.
Art. 10. É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificada a possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Art. 11. Fica assegurado a cada um dos membros participantes o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, antes que seja encaminhado para votação.
Parágrafo único. A palavra será dada por ordem de inscrição da mesa, sendo que o Secretário do Conselho Municipal de Segurança Pública de Mombaça controlará o tempo de cada orador.
Art. 12. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registrados em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública de Mombaça serão consubstanciadas em resoluções que poderão, quando cabível, ser publicadas no Diário Oficial do Município.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 18 de maio de 2026.
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO II
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública de Mombaça – PMSP, nos termos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e orientações elaboradas no Plano Municipal que fez todo o Diagnóstico Local e Levantamento de dados que objetivam os mecanismos da gestão da segurança pública, mecanismos estes que serão norteados e planejados através de metas, ideias e sugestões que comporão o presente plano.
Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Pública de Mombaça – PMSP tem como objetivos:
I – Planejar, coordenar e executar políticas públicas de segurança em âmbito municipal;
II – Integrar os órgãos municipais com as forças estaduais e federais de segurança pública;
III – Reduzir os índices de violência e criminalidade, promovendo a cultura da paz;
IV – Fortalecer a Guarda Civil Municipal e demais estruturas de proteção social;
V – Garantir à população Mombacense o direito à vida, à liberdade, ao patrimônio, à mobilidade urbana e à tranquilidade social.
Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Pública de Mombaça – PMSP constitui instrumento de planejamento estratégico da Secretaria Municipal da Segurança e Ordem Pública – SESOP, devendo nortear as ações da Guarda Civil Municipal, do DEMUTRAN e dos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO E GESTÃO
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Segurança e Ordem Pública – SESOP a coordenação da execução, acompanhamento e avaliação periódica do PMSP.
Art. 5º O Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP será responsável pela governança do Plano.
Art. 6º A execução do PMSP dar-se-á mediante programas, projetos e ações específicas, constantes deste Plano, que contemplam:
I – Fortalecimento institucional da Guarda Municipal;
II – Integração operacional com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e demais órgãos;
III – Implantação de centrais de monitoramento e uso de tecnologias de segurança;
IV – Políticas de prevenção social da violência;
V – Proteção das mulheres, das crianças e adolescentes e dos grupos vulneráveis;
VI – Defesa ambiental e proteção do patrimônio público.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 7º O financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Pública de Mombaça – PMSP será realizado com recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA e provenientes de:
I – Dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça;
II – Transferências voluntárias da União e do Estado do Ceará;
III – Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
IV – Recursos extraordinários de fundos vinculados à segurança pública.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Plano Municipal de Segurança Pública de Mombaça – PMSP poderá ser revisado periodicamente, mediante deliberação do Pleno ou do Conselho Municipal de Segurança e aprovação legislativa.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 18 de maio de 2026.
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal em Exercício