GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 779/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 779/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), criando as seguintes dotações:
14.02 08.244.0026.2.067– Realização do Programa ACESSUAS
Realizar ações de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento dos usuários aos cursos de formação inicial e continuada em parceria com o PRONATEC
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
33.000,00
1311000000
100,00
1001000000
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
14.02 08.244.0026.2.067– Realização do Programa ACESSUAS
Realizar ações de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento dos usuários aos cursos de formação inicial e continuada em parceria com o PRONATEC.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
10.000,00
1311000000
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
10.000,00
1311000000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
13.100,00
1311000000
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aos 22 de fevereiro de 2019
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal