SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.126/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.126/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) criando a seguinte dotação:
13 02 – Fundo de Defesa do Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0011 Mombaça Consciente por Natureza
1.136 – Fiscalização e Monitoramento Ambiental
Objetivo: realizar afiscalização ambientalatravés de monitoramento, educação ambiental e vigilância, com adoção de medidas preventivas para controle de possíveis condutas lesivas ao meio ambiente.
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
20.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.899.0002
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.899.0002
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.899.0002
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
140.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.899.0002
1.000,00
Total
174.000,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
18 Gestão Ambiental
452 Serviços Urbanos
0011 Mombaça Consciente por Natureza
2.041 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
1.500.0000
170.000,00
Subtotal
170.000,00
18 Gestão Ambiental