GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.111 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.111 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - CMT, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Administração Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, no âmbito do município de Mombaça.
Art. 2º. O Conselho Municipal de turismo será composto por membros representantes do poder público, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada, com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Parágrafo único. As entidades da iniciativa privada escolhidas para compor o conselho por esta Lei, deverão indicar os seus representantes, sendo eles, o titular e o suplemente que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades.
Art. 3º. O Conselho deverá ser composto, por, ao menos 1/3 (um terço) de seus membros da sociedade civil organizada e da iniciativa privada, cada um com seu respectivo suplente, considerando que devem ter interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo.
Art. 4º. O Conselho será composto por, ao menos, 10 (dez) membros e, integrar-se-á da seguinte forma:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Mombaça;
V – 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
VI – 01 (um) representante dos Bares, Restaurantes e Comércios Similares;
VII – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas; e
VIII – 01 (um) representante de organizações não governamentais;
IX - 01 (um) representante da sociedade civil.
§ 1º. Compete a cada entidade ou segmento comunicar por ofício, o nome e identificação do seu representante efetivo e seu suplente.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. Os integrantes do CMT serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será considerado de relevância para o Município.
Art. 5º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo deverá ser membro da
Secretaria Municipal Cultura e Turismo.
Art. 6º. O CMT deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 7º. O CMT fica organizado:
I – Diretoria;
II – Plenário; e
III – Comissões.
Art. 8º. Compete ao CMT:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FMT;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa destinos para o Turismo Municipal; e
XVII – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 9º. O CMT deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias, por meio da ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.
Art. 10º. A Diretoria do CMT será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, respeitando o artigo 5º previsto nesta Lei.
Art. 13. O detalhamento da organização do CMT será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto Municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado no curso de até 180 dias, tendo início após a primeira eleição do Conselho.
Art. 14. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 05 de dezembro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça