GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 957/2018 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 957/2018 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Cria Unidade Escolar denominada Escola de Ensino Fundamental Maria Erlene de Araújo, no sítio Marajós.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará,ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o –Fica, por força da presente Lei, criada a Unidade Escolar denominada Escola de Ensino Fundamental Maria Erlene de Araújo, posteriormente denominada Escola de Ensino Fundamental Capitão Rocha Andrade, através da Lei Ordinária Nº 898/2017, de 17 de Fevereiro de 2017.
Art.2º - Fica respeitada por força desta lei, a data de fundação da referida Unidade Escolar, que se deu em 15/01/1994.
Art. 3º -A Secretaria de Educação do Município adotará providências necessárias para o credenciamento e reconhecimento da Escola, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º -Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 31 de Outubro 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal