GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 958/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 958/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 91.525.845,83 (noventa e um milhões quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal nº 945, de 21 de junho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019:
I– o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos especiais da Administração Pública Municipal;
II– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída por fontes de Origem:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
RECEITAS CORRENTES
76.631.201,00
Receita Tributária
3.133.321,00
Receita de Contribuições
1.036.800,00
Receita Patrimonial
331.620,00
Receita de Serviços
40.000,00
Transferências Correntes
77.474.490,00
Outras Receitas Correntes
1.115.410,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB
-6.500.440,00
RECEITAS DE CAPITAL
14.894.644,83
Operações de Crédito
2.144.170,00
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
12.730.474,83
TOTAL DA RECEITA
91.525.845,83
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 91.525.845,83 (noventa e um milhões quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos),com o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 69.466.659,68 (sessenta e nove milhões quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos);
II– no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.059.186,15(vinte e dois milhões cinquenta e nove mil cento e oitenta e seis reais e quinze centavos).
Art. 4º.O Demonstrativo consolidado da Despesa por Categorias Econômicas consta do quadro a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
DESPESAS CORRENTES
74.209.144,54
Pessoal e encargos Sociais
43.343.363,00
Juros e Encargos da Dívida
1.000,00
Outras Despesas Correntes
30.864.781,54
DESPESAS DE CAPITAL
17.146.701,29
Investimentos
16.014.201,29
Amortização da Dívida
1.132.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
TOTAL DA DESPESA
91.525.845,83
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, dos recursos da arrecadação própria do Tesouro Municipal, das receitas de transferências federais e estadual relativas à participação do Município na arrecadação da União e do Estado e outras transferências constitucionais e legais correntes e de capital, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação das receitas de transferências, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
e) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Não são computados no limite estabelecido no caput:
I – as suplementações de dotações orçamentárias destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
II– as suplementações de dotações orçamentárias destinadas à contrapartida de fontes de convênios, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
III – a abertura de créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, ou quando houver alterações de competências, em conformidade com o previsto no inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos;
IV – as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018;
V– as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública municipal, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018;
VII – as alterações da modalidade, do elemento de despesa e dafonte de recursos, conforme dispõe o art.47, da Lei Municipal nº 945, de 21 de junho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021, Lei nº 926, de 28 de novembro de 2017.
Parágrafo único. As modificações promovidas nas Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais atualizam o PPA 2018-2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.Acompanham esta Lei, nos termos do § 1º, do art. 8º da Lei Municipal nº 945, de 21 de junho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, os seguintes anexos:
I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV- demonstrativo da Despesa por Função;
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 05 de novembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça