GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2020
DECRETO Nº 270/2020 - PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 03 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 270/2020 - PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 03 DE ABRIL DE 2020
O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE, resolve editar DECRETAR o que se segue:
Considerando os princípios norteadores da administração pública, notadamente da legalidade e eficiência;
Considerando o disposto no artigo 7.º, Lei Municipal nº 998, de 03 de abril de 2020;
Considerando a excelente arrecadação auferida pela Municipalidade através do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020, sendo que a prorrogação do prazo para adesão ao referido programa é importante medida para maior incremento aos cofres públicos e possibilitará aos contribuintes que ainda não aderiram ao REFIS o pagamento de seus débitos nos moldes ali especificados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 05 de outubro de 2020, o prazo para os contribuintes requererem sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 998, de 03 de abril de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 03 de Julho de 2020
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça