CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA · 16 de março de 2023
PORTARIA N° 038/2023 - NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS, ALIENAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR LICITAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES POSTERIO
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA N° 038/2023 - NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS, ALIENAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR LICITAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES POSTERIO
ATO DE NOMEAÇÃO
PORTARIA Nº 038/2023
Ementa: Nomeia a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art. 1º. Constituir a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. Na ausência do(a) presidente o(a) Secretário(a) o substituirá e por sua vez, o terceiro membro, substituirá o(a) Secretário(a).
Art. 3º. A comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminada, sendo Presidente, Secretário(a), um terceiro membro e 01 (um) suplente.
Presidente: LEYLA HOLANDA DE ARAÚJO, inscrito no CPF 015.056.XXX-37
Secretário: TAÍS RODRIGUES SANDES, inscrita no CPF 058.091.XXX-93
Membro: FCO. FELIPE DA SILVA CAVALCANTE, inscrito no CPF 057.956.XXX-90
Suplente: FRANCISCO DAMÁSIO DE ARAÚJO, inscrita no CPF 223.391.XXX-53
Art. 4º. A designação dos membros da Comissão Permanente de Licitação excederá em 31/12/2023, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.
Art. 5º. A Comissão procederá seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º. Nas licitações para aquisição, contratações de serviços de obras, compete a Comissão;
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços, rubricando todos os documentos que o compões;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnação e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando vencedor para homologação do Ordenador de despesas;