GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 777
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 777
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2019.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) para os profissionais do magistério de nível médio, graduados e pós-graduados.
Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2019, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.283,50 (hum mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 777/2019 DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre o artigo 2º da Lei em apreço
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
1
R$ 1.283,50
R$ 1.302,56
R$ 1.459,65
2
R$ 1.315,57
R$ 1.335,13
R$ 1.496,14
3
R$ 1.348,49
R$ 1.368,50
R$ 1.533,55
4
R$ 1.382,19
R$ 1.402,72
R$ 1.571,88
5
R$ 1.416,73
R$ 1.437,79
R$ 1.611,18
6
R$ 1.452,15
R$ 1.473,73
R$ 1.651,46
7
R$ 1.488,45
R$ 1.510,57
R$ 1.692,75
8
R$ 1.525,67
R$ 1.548,34
R$ 1.735,07
9
R$ 1.563,81
R$ 1.587,05
R$ 1.778,44
10
R$ 1.602,90
R$ 1.626,72
R$ 1.822,90
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal