GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.054/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.054/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), criando as seguintes dotações:
14.04 – Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
14.04 08.241.0013 1 119 – Apoio a Projetos Voltados a Pessoa Idosa
Objetivo: Desenvolver Projetos voltados a autonomia, envelhecimento saudável e fortalecimento de vínculos familiares.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
1.500,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1500000000
1.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1.500,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv. p/Distrib.Gratuita
1500000000
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1500000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
500,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:
14.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
14.02 08.241.0013 1 105 – Apoio a Projetos Voltados a Pessoa Idosa
Objetivo: Desenvolver Projetos voltados à autonomia, envelhecimento saudável e fortalecimento de vínculos familiares.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1.500,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv. p/Distrib.Gratuita
1500000000
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
1.000,00
14.02 08.241.0013 2 065 – Aprimoramento da Gestão SUAS
Ojetivo: Aprimorar a gestão do SUAS, incentivando investimentos na organização, gestão, estruturação e manutenção dos serviços e sua integração com benefícios e transferências de renda..
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
5.000,00
Art. 3° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos de despesa ora criados em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4° As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei ficam integradas ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 DE ABRIL DE 2022
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça