SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.139/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E AMBIENTES DE TRABALHO COMPARTILHADO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.139/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E AMBIENTES DE TRABALHO COMPARTILHADO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizado, no Município de Mombaça, o funcionamento de Escritórios Virtuais, Coworkings e Ambientes de Trabalho Compartilhado, com a finalidade de fomentar o empreendedorismo local, promover a inovação, viabilizar a formalização de negócios e garantir a regularidade fiscal.
Parágrafo único. A prestação de serviços mencionada no caput deste artigo poderá ser realizada exclusivamente por pessoas jurídicas regularmente constituídas.
Art. 2º A concessão da Licença de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos que exerçam as atividades mencionadas no art. 1º, sediados neste Município, e aos Usuários dos referidos serviços, dar-se-á em observância às disposições contidas nesta Lei, respeitada a legislação municipal correlata.
§ 1º A atividade de Escritório Virtual e Coworking se enquadra, para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no código 8211-3/00, que compreende a prestação de serviços combinados de escritório e suporte administrativo.
§ 2º A prestação destes serviços ficará sujeita, sem prejuízo dos demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme previsto na legislação tributária municipal.
§ 3º É vedada a constituição e funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput, que tenham por objetivo apenas o domicílio fiscal de empresas e que não forneçam efetivamente serviços e suporte administrativo aos usuários.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
- Escritório Virtual: estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo e tecnológico, autorizado a sediar múltiplos estabelecimentos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que contemple cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção, planejamentos empresariais, atendimento telefônico, gerenciamento de correspondências, digitalização, serviços de secretariado remoto, entre outros;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3748, em 4 de julho de 2025. Código identificador A11A1ECB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
- Coworking: estabelecimento administrador de espaços compartilhados e colaborativos, que possui infraestrutura de escritório com serviços de recepção, atendimento telefônico, estações de trabalho, salas de reuniões, auditórios e estrutura de correspondência, telefonia e internet, onde profissionais e empresas de diferentes áreas compartilham o mesmo ambiente para desenvolvimento de seus projetos;
- Ambientes de Trabalho Compartilhado: espaços híbridos que combinam características de escritórios virtuais e coworkings, adaptados às necessidades específicas dos usuários;
- Usuário Permanente: pessoa física ou jurídica que possui contrato com os estabelecimentos definidos nos incisos I, II e III deste artigo, e utiliza um ou mais dos serviços prestados de forma contínua;
- Usuário Ocasional: pessoa física ou jurídica que utiliza eventualmente os serviços de suporte administrativo ou espaços compartilhados para integração de ideias e desenvolvimento de seus projetos, sem necessariamente possuir contrato de prestação de serviços contínuos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os serviços de Coworking podem englobar os serviços de Escritório Virtual, não se confundindo com sublocação de qualquer espécie.
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO
Art. 4º Para fins de autorização de funcionamento, os estabelecimentos mencionados no art. 1º devem oferecer estrutura física e tecnológica adequada ao propósito da prestação dos serviços.
§ 1º Além da estrutura adequada, conforme previsto no caput deste artigo, tais estabelecimentos ficam obrigados a:
- oferecer endereço fiscal e comercial aos Usuários Permanentes;
- funcionar, no mínimo, durante o horário comercial local;
- manter em local visível o Alvará da Licença de Localização e Funcionamento original, inclusive dos Usuários Permanentes;
- não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou equipamentos não relacionados às suas atividades, excetuando-se as máquinas de vendas automáticas (vending machines) e equipamentos necessários ao funcionamento do local;
- dispor de meios digitais para gerenciamento e controle das atividades realizadas no local;
- implementar política de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- possuir espaço de uso comum aos Usuários que possibilite o exercício de suas atividades empresariais;
- disponibilizar acesso à internet de alta velocidade e recursos tecnológicos compatíveis com as necessidades dos Usuários.
§ 2º Especificamente, quando se referir a Usuário Permanente, os estabelecimentos deverão:
- comunicar ao setor competente do Município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, qualquer alteração nos dados dos referidos usuários que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades, incluindo a extinção do contrato;
- possuir procuração com poderes para receber em nome destes, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais, entre outras comunicações de órgãos fiscalizadores, de controle e judiciais;
- manter disponível para fiscalização, inclusive em formato digital, o contrato de prestação de serviços celebrado com o Usuário;
- fornecer imediatamente às autoridades competentes as informações de contato dos Usuários, bem como de seus contadores.
§ 3º É vedado o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no art. 1º em endereços residenciais ou áreas resultantes de desmembramento residencial.
Art. 5º Os Usuários Permanentes deverão, para fins de autorização de seu estabelecimento:
- inscrever-se no Município e obter a Licença de Localização e Funcionamento;
- manter atualizados seus dados cadastrais mediante registro no estabelecimento contratado;
- fornecer ao estabelecimento do qual seja usuário:
cópia do alvará da Licença de Localização e Funcionamento;
cópias dos documentos pessoais, quando se tratar de pessoa física, e dos atos constitutivos, quando se tratar de pessoa jurídica;
procuração a que se refere o inciso II, § 2º do artigo 4º da presente Lei;
comprovante de endereço residencial atualizado;
dados do contador responsável, quando for o caso.
- comunicar ao setor competente da Prefeitura Municipal, imediatamente, qualquer alteração nos seus dados que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades;
- apresentar a documentação fiscal sempre que solicitada e nos prazos determinados pelos agentes de fiscalização do Município.
§ 1º Os Usuários Permanentes, na hipótese de mudança de endereço do estabelecimento contratado, terão que promover as alterações correspondentes no seu contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no endereço anterior, oportunidade em que será expedido novo Alvará de Localização e Funcionamento, após observância do cumprimento das exigências previstas nesta Lei e na legislação municipal.
§ 2º O município poderá efetuar a paralisação e/ou a baixa da inscrição municipal e consequente suspensão de emissão dos documentos fiscais até a efetiva regularização das empresas usuárias que não mais funcionarem nos estabelecimentos contratados e não providenciarem a retirada do domicílio fiscal dos seus registros.
Art. 6º É vedado o funcionamento nos estabelecimentos mencionados no art. 1º de empresas que:
- exerçam atividades de alto risco, conforme classificação do município;
- necessitem de espaço físico específico para produção ou circulação de bens;
- mantenham estoque de produtos no local;
- exerçam atividades que gerem ruídos, odores ou qualquer tipo de poluição incompatível com o ambiente compartilhado;
- exerçam atividades que necessitem de licenciamento ambiental específico.
Parágrafo único. As atividades permitidas nos estabelecimentos de que trata esta Lei seguirão as determinações do Plano Diretor Municipal e do Decreto de Classificação de Risco do município.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º O exercício das atividades mencionadas no art. 1º, bem como aquelas exercidas pelos Usuários Permanentes, dependerá de prévia autorização e inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, formalizada mediante concessão da Licença de Localização e Funcionamento, sem prejuízo do exercício do poder de polícia municipal a ser exercido a qualquer tempo.
§ 1º As empresas que forem Usuárias Permanentes terão acrescida ao seu complemento a expressão "Virtual" quando utilizarem apenas serviços de Escritório Virtual.
§ 2º A Licença de Localização e Funcionamento dos Usuários Permanentes terá validade pelo período previsto na legislação municipal vigente, condicionada à manutenção do contrato com o estabelecimento contratado.
§ 3º Para fins de emissão da Licença de Localização e Funcionamento, deverá ser apresentada a documentação prevista na legislação vigente, e o contrato de prestação de serviços celebrado entre os estabelecimentos mencionados no art. 1º e o Usuário Permanente.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Não será responsabilidade dos estabelecimentos mencionados no art. 1º qualquer infração de natureza administrativa, tributária ou legal cometida pelos Usuários, exceto quando:
- o estabelecimento e o Usuário pertencerem ao mesmo grupo econômico, com subordinação a este;
- houver conluio comprovado para a prática de atos ilícitos;
- o estabelecimento deixar de cumprir suas obrigações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 9º O descumprimento, pelos estabelecimentos mencionados no art. 1º ou por seus Usuários, de quaisquer das obrigações constantes nesta Lei, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
- aos estabelecimentos:
advertência formal na primeira infração;
multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFIRM's (Unidade Fiscal de Referência do Município de Mombaça), para os estabelecimentos que tenham até 10 (dez) Usuários Permanentes;
multa no valor equivalente a 100 (cem) UFIRM's, para os estabelecimentos que tenham acima de 10 (dez) Usuários Permanentes;
- aos Usuários Permanentes:
advertência formal na primeira infração;
multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFIRM's.
§ 1º Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro, respeitados os critérios dos incisos deste artigo.
§ 2º Será aplicada a penalidade de cassação da Licença de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos ou Usuários Permanentes quando reincidentes pela terceira vez no mesmo dispositivo legal.
§ 3º Entende-se por reincidência, para efeitos deste artigo, o descumprimento do mesmo dispositivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da infração anterior.
§ 4º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º poderão, antes de constatada a infração pela autoridade fiscal, denunciar as pessoas físicas ou jurídicas que não cumprirem com as obrigações definidas nesta Lei, isentando-se, dessa forma, da punição correspondente à infração.
Art. 10. Para a aplicação das sanções previstas nesta Lei, deverá ser respeitado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o infrator poderá apresentar defesa, endereçada à autoridade fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua notificação formal.
§ 2º Da decisão da autoridade fiscal, caberá recurso voluntário, em segunda e última instância administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência formal da decisão que negar provimento à defesa.
§ 3º O autuado que optar por pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, desde que não apresente defesa ou recurso administrativo.
CAPÍTULO VII
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MPEs E MEIs
Art. 11. Às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, além das normas estabelecidas nesta Lei, será observado o tratamento favorecido e diferenciado estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores alterações, bem como pela legislação municipal específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá implementar programas de incentivo à utilização dos estabelecimentos previstos nesta Lei por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, visando o fortalecimento da economia local.
CAPÍTULO VIII
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 12. A taxa de Licença de Localização e Funcionamento devida pelos estabelecimentos mencionados no art. 1º terá a mesma base de cálculo prevista para o funcionamento de atividades econômicas do município de Mombaça, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Art. 13. A taxa de Licença de Localização e Funcionamento devida pelos Usuários Permanentes será calculada da seguinte forma:
- para fins de cálculo da Taxa de Licença, será considerada uma área de 25m² (vinte e cinco metros quadrados) para cada Usuário Permanente constituído dentro do espaço físico do estabelecimento contratado;
- os demais critérios de cálculo seguirão o estabelecido no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, estabelecendo normas complementares necessárias à sua aplicação.
Art. 15. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prejuízo das disposições contidas no Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município, e das demais legislações municipais correlatas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 01 de julho de 2025.