GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 810/2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 810/2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial em 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento) nas remunerações dos Servidores Municipais com cargo de Motorista categoria D, Psicopedagogo e Procurador Jurídico.
Art. 2º O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período de mês de abril de 2021 a março de 2022, todos tendo como base o acumulado parcial Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 18 de maio de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça