GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 760/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 760/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2018 e dá outras providências.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2018.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) para os profissionais do magistério de nível médio, graduados e pós-graduados, reajuste também aplicado aos professores contratados temporariamente.
Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2018, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.232,12 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais e doze centavos).
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 760/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE A
CLABSSE B
CLASSE C
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
1
1.232,12
1.250,42
1.401,22
2
1.262,92
1.281,69
1.436,25
3
1.294,49
1.313,72
1.472,15
4
1.326,86
1.346,58
1.508,96
5
1.360,02
1.380,23
1.546,68
6
1.394,02
1.414,73
1.585,35
7
1.428,87
1.450,11
1.624,99
8
1.464,60
1.486,36
1.665,62
9
1.501,21
1.523,52
1.707,25
10
1.538,75
1.561,60
1.749,93
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal