GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.039/2021 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.039/2021 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, senhor Orlando Benevides Cavalcante Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Câmara Municipal de Mombaça autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art.2º. A Câmara Municipal de Mombaça contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de até R$ 500,00(quinhentos reais) mensal.
§1º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
§2º. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 26 de agosto de 2021
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prfeito de Mombaça