GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 800/2021 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 800/2021 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme previsto no Art. 114 do Código Tributário Municipal, mediante decreto, incentivos fiscais para as empresas, dos setores exclusivamente industriais que queiram se instalar em Mombaça, assim como as já instaladas, conforme a presente Lei.
Art. 2º Os interessados na concessão de incentivos fiscais e/ou estímulos econômicos devem apresentar requerimento justificado à Secretaria de Administração, instruindo-o com os documentos necessários.
Parágrafo Único. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a matéria, em especial com o documentos e estudos necessários.
Art. 3° A empresa contratada somente poderá ser beneficiada com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos exatos limites concedidos à empresa principal e durante o prazo de execução dos serviços destinados à ampliação e instalação do parque fabril.
Art. 4º Os estímulos fiscais em comento poderão constituir-se, isolada cumulativamente do seguinte:
I – Estímulos Fiscais:
Isenção de até 100% dos impostos municipais, exceto impostos sobre serviços, este com isenção de 50%, não podendo ficar inferior ao mínimo estabelecido na legislação federal;
isenção de até 100% (cem por cento) de taxas e emolumentos incidentes exclusivamente sobre a construção das instalações;
isenção de até 100% (cem por cento) dos mesmos tributos a requerimento das empresas contratadas, responsável pela elaboração do projeto e para execução de obra de infraestrutura do empreendimento beneficiado;
isenção de até 100% (cem por cento) da taxa e licença para localização e funcionamento;
isenção de até 100% (cem por cento) sobre o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel;
Isenção de até 100% (cem por cento) de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), por ato oneroso, quando a aquisição do imóvel for destinada à implantação ou à ampliação do empreendimento (exceto se a empresa compradora tiver como atividade fim o ramo imobiliário).
II - Estímulos Econômicos:
a) execução no todo ou parte dos serviços de terraplanagem e infraestrutura necessários à implantação ou aplicação pretendida;
b) permuta de áreas, deste que enquadrados nas demais exigências desta Lei;
c) Doação de áreas pertencentes ao poder público municipal, conforme condicionantes previstas no regulamento;
d) outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município.
Art. 5º As empresas beneficiárias terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, após a expedição do Decreto para dar início a execução do investimento programado, sendo que o não cumprimento do prazo torna ineficaz o ato normativo concessivo do benefício.
§1º A dilação deste prazo, só será possível mediante comprovação justificada pela empresa das causas no atraso da conclusão dos investimentos, a critério da Administração Pública.
§ 2º O Poder Executivo poderá, através de regulamento da matéria, estabelecer condições limitadoras tais como: quantidade mínima de empregos gerados e área mínima ocupada.
Art. 6º As empresas que obtiverem os incentivos previstos nesta Lei, após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade por no mínimo igual período do benefício recebido.
Art. 7º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que o requeiram no prazo de 30 (trinta) dias em caso de efetiva sucessão de empresa.
Art. 8º Em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000, o incentivo de que trata esta Lei, será compensado com o aumento do valor a receber de ICMS, em virtude da elevação do seu valor adicionado, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/1990, de 11 de janeiro de 1990, que versa sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e transferências por estes recebidos, pertencentes aos Município.
Art. 9º Esta Lei entra na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 08 de março de 2021
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal